O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o montante de Cr$ 100.000,00 para fins específicos de cobrir despesas para com o Conselho Municipal dos Direitos de Mulher.
- Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à verba própria consignada no orçamento abaixo.
- -10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.15.81.4862.5 - ASSISTÊNCIA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3120.0 - MATERIAL DE CONSUMO- Cr$ 50.000,003132.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS- Cr$ 30.000,004120.0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE- Cr$ 20.000,00
- Art. 3º.Atendendo o Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior será utilizado a seguinte programação:
- -10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.15.81.0251.1 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS.4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- Cr$ 100.000,00
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Setembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1086/1990 - 11 de setembro de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 1990