A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, DECRETA:
- Art. 1º.
O Poder Executivo poderá alterar os dias da semana, e o horário, do setor de estacionamento regulamentado, atendendo condições sazonais, após a aprovação da Câmara Municipal.
- Art. 2º.A tarifa por hora por hora ou fração, terá seu preço inicial fixado, bem como sua alteração, pelo Executivo Municipal, após aprovação da Câmara Municipal de Corumbá, tomando como base a Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá (UPF), para menor ou para menor, arredondando, sempre os valores para maior, dispensada a fração de centavos.
- Art. 3º.O período máximo de estabelecimento em cada vaga, poderá ser fixado pelo Executivo Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 4º.A área abrangida pelo serviço de estacionamento regulamentado, poderá ser ampliada ou restringida pelo Executivo Municipal, após aprovação da Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 5º.Os convênios a serem assinados pelo Executivo, para a execução do serviço de estacionamento especial, deverão, obrigatoriamente ser publicados, em forma de extrato e enviada uma cópia, na íntegra, para a Câmara Municipal de Corumbá, que se reserva o Direito de Rejeitá-lo, justificadamente.
- Art. 6º.A Secretaria Municipal de Operações Urbanas, Órgão encarregado da Implantação, manutenção e operação do serviço, deverá promover campanhas junto à população, esclarecendo a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação do estacionamento regulamentado.
Corumbá/MS, 01 de Outubro de 1990.
Lei Ordinária nº 1091/1990 - 01 de outubro de 1990
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 1990