O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos urbanos e rurais ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de sessenta anos e de deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar passagens.
- § 1º. -Será classificada como excepcional todo indivíduo portador de deficiência física, mental e visual e/ou que por motivo de sua deficiência não conseguir sobreviver sem auxílio de terceiro.
- § 2º. -O atestado que comprova a excepcionalidade será expedido por um órgão registrado no Conselho Municipal de Serviço Social e reconhecida de Utilidade Pública Municipal, como APAE, PESTALOZZI, ou por médicos da Secretaria Municipal de Saúde.
- § 3º. -Caberá á Prefeitura Municipal através da Secretaria de Promoção Social, a expedição mediante comprovação da carteira de identificação aos beneficiários previstos no "caput" deste Artigo.
- § 4º. -Terá direito á gratuidade de transporte o acompanhante que estiver conduzindo o excepcional para tratamento de reabilitação em clínica, escola ou Instituição Especializada, mediante apresentação do referido comprovante.
- § 5° -
Inclui também na gratuidade das passagens, os portadores de insuficiência renal crônica, que fazem hemodiálise.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1100/1990 - 03 de dezembro de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1990