Lei Ordinária nº 975/1987 - 06 de maio de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES REEMBARCADORES DE MERCADORIAS "BRASIL-BOLÍVIA".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:

Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a Associação dos Agentes Reembarcadores de mercadorias "Brasil-Bolívia".
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 06 de Maio de 1987.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 1987