A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a Associação dos Agentes Reembarcadores de mercadorias "Brasil-Bolívia".
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 06 de Maio de 1987.
Lei Ordinária nº 975/1987 - 06 de maio de 1987
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 1987