Lei Ordinária nº 977/1987 - 18 de maio de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DAS COMUNIDADES DE CORUMBÁ E LADÁRIO-MS (CCCL/MS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MATO GROSSO DO SUL PROMULGA

Art. 1º.
Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para todos os efeitos e fins legais, o CONSELHO DAS COMUNIDADES DE CORUMBÁ E LADÁRIO-MS (CCC/MS), com sede e foro neste município sito à rua Major Gama n° 290 - Forum - entidade sem fins lucrativos, criado com base na Lei 7.210 de 1/07/84.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 18 de Maio de 1987.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 1987