Art. 1º.

 Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para todos os efeitos e fins legais, o CONSELHO DAS COMUNIDADES DE CORUMBÁ E LADÁRIO-MS (CCC/MS), com sede e foro neste município sito à rua Major Gama n° 290 - Forum - entidade sem fins lucrativos, criado com base na Lei 7.210 de 1/07/84.

Art. 2º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.