O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber, usando as atribuições que me confere a Lei Orgânica dos Municípios, que sancionei, pelo Decreto n° 109/87, desta data, por decurso de prazo, a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituída no Município de Corumbá a TAXA DE INCÊNDIO - TIN - destinada a cobrir despesas com a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento.
- Art. 2º.São contribuintes da Taxa de Incêndio, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados no Município.
- Art. 3º.A Taxa de Incêndio será lançada e recolhida juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
- Art. 4º.A Taxa de Incêndio será lançada anualmente e cobrada em razão do valor lançado para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, nas percentagens abaixo discriminadas:
- -I - Terrenos não edificados..................................5%II - Imóveis residenciais.....................................10%III - Imóveis comerciais......................................15%IV - Imóveis industriais......................................18%
- Art. 5º.O valor a ser arrecadado em função da Taxa de Incêndio, será administrado por uma Comissão composta por representantes da Prefeitura Municipal de Corumbá e do Comandante da Unidade de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, desta cidade.
- Parágrafo único -O Prefeito Municipal, mediante Decreto nomeará os membros da Comissão de que fala este artigo.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1987.
Lei Ordinária nº 996/1987 - 03 de dezembro de 1987
HUGO SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1987