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Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 657/72, de 22 de janeiro de 1973, de ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) aos EX-COMBATENTES DO BRASIL.
- Art. 1º.
Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 657/72, de 22 de janeiro de 1973, de ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) aos EX-COMBATENTES DO BRASIL.
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Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 657/72, de 22 de janeiro de 1973, de ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) aos EX-COMBATENTES DO BRASIL.
- Art. 1°.
Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Art 1° da Lei Municipal n° 1.016/88.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Outubro de 1988.
Lei Ordinária nº 1016/1988 - 05 de outubro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1988