A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir aos menores Ana Carolina Teixeira de Amorim e João Paulo Teixeira de Amorim, os proventos da aposentadoria da funcionária estatutária aposentada Izabel Teixeira de Amorim.
- Art. 2º.Os benefícios desta Lei cessam com a maior idade dos beneficiários.
- Art. 3º.A funcionária Izabel Teixeira de Amorim, fica autorizada a efetuar os levantamentos dos proventos transferidos aos menores.
- Art. 4º.A funcionária Izabel Teixeira de Amorim, deverá comprovar semestralmente, que os menores permanecem sob sua guarda e dependência, sob pena de perda do benefício.
- Art. 5º.Revogam-se às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no ato de sua publciação.
Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1019/1988 - 21 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988