Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir aos menores Ana Carolina Teixeira de Amorim e João Paulo Teixeira de Amorim, os proventos da aposentadoria da funcionária estatutária aposentada Izabel Teixeira de Amorim.

Art. 2º.

 Os benefícios desta Lei cessam com a maior idade dos beneficiários.

Art. 3º.

 A funcionária Izabel Teixeira de Amorim, fica autorizada a efetuar os levantamentos dos proventos transferidos aos menores.

Art. 4º.

 A funcionária Izabel Teixeira de Amorim, deverá comprovar semestralmente, que os menores permanecem sob sua guarda e dependência, sob pena de perda do benefício.

Art. 5º.

 Revogam-se às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no ato de sua publciação.