Fica determinado que todo estabelecimento comercial de Corumbá, que comercializa os produtos previstos no Art. 1°, deverá registrar-se em livro próprio, aberto para este fim, na Prefeitura Municipal.

 Só poderá comprar os produtos previstos no Art. 1°, o profissional e/ou firma comercial que estiver devidamente registrado em livro próprio, aberto para este fim, na Prefeitura Municipal.

 Cada estabelecimento que comercializa os produtos previstos no Art. 1°, deverá ter um livro próprio, aberto para este fim, cujos registros deverão constar o nome da firma fornecedora, a quantia adquirida, o nome do comprador local e/ou firma comercial, quantidade adquirida e o número do registro previsto no Art. 3°.

 Para efeito de controle e fiscalização fica nomeada a Secretaria Municipal de Saúde;

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.