Lei Ordinária nº 1052/1989 - 28 de junho de 1989

FIXA NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS DECRETA:

Art. 1º.
Para efeito de pavimentação asfáltica não será permitido alterar as atuais dimensões das ruas de Corumbá.
Art. 2º.
Cabe à Prefeitura Municipal recompor o traçado original com pavimentação asfáltica ou com bloquetes.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 28 de Junho de 1989.

TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1989