CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo, nas viaturas e repartições públicas, nos hospitais e escolas municipais.
- Parágrafo único -É obrigatória a colocação de avisos atinentes à proibição, nos locais mencionados no Artigo, de forma clara, objetiva e visível pelo público.
- Art. 2º.Aos infratores das normas constantes desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades
- I -Advertência verbal
- II -Retirada do local
- Parágrafo único -As penalidades de que trata o artigo serão aplicadas:
- I -Nos veículos de transporte coletivo e nas viaturas, pelo motorista.
- II -Nos demais locais, pelo diretor ou chefe da repartição.
- Art. 3º.O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização da população, visando ao cumprimento seta Lei, que serão intensificadas por ocasião das comemorações do Dia Nacional do Combate ao Fumo - 29 de Agosto de cada ano - realizando e/ou incentivando a realização de cursos, conferências, seminários, palestras e outras modalidades pedagógicas, em que sejam enfocadas os aspectos negativos do tabagismo e suas relações com a saúde, a educação, a cultura, a comunicação, a economia e a ecologia.
- Art. 4º.Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 dias da sua aprovação.
- Art. 5º.A persente norma legal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições me contrário.
Corumbá/MS, 26 de Maio de 1989
Lei Ordinária nº 1049/1989 - 24 de maio de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1989