CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS. DECRETA:
- Art. 1º.
Ficam criadas na Estrutura Orgânica da Prefeitura, de que trata a Lei n° 912, de 25 de Setembro de 1.984,a Assessoria de Comunicação e a Assessoria de Segurança, vinculadas ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 2º.À Assessoria de Comunicação Compete:
- I -Coordenar os contatos do Prefeito com seus Munícipes e com as entidades Federais, Estaduais e Municipais;
- II -Executar os serviços de divulgação e sistematização, registro e publicação dos atos do Prefeito;
- III -Executar os serviços de expediente e comunicações arquivos e tarefas administrativas correlatas.
- Art. 3º.À Assessoria de segurança compete:
- I -Coordenar os contatos do Prefeito com a autoridades militares e as ligadas aos órgãos de Segurança Federais e Estaduais;
- II -Coordenar, planejar e fiscalizar o Serviço de vigilância do Executivo Municipal;
- III -Proteger as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os movimentos, as paisagens naturais e do sítios arqueológicos;
- IV -Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultura e a todos que se refira ao Patrimônio Público Municipal.
- Art. 4º.Os cargos de assessor de comunicação e assessor de segurança, são cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo.
- Art. 5º.As despesa decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do governo do Prefeito.
- Art. 6º.O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Junho de 1989.
Lei Ordinária nº 1053/1989 - 30 de junho de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1989