Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, no valor de R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º.

 O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de taxímetros nos veículos de transporte de passageiros, concedendo-se R$ 20 (vinte reais) por veículo, a fim de minimizar os custos para os motoristas.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Governo.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.