O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, no valor de R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais).
- Art. 2º.O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de taxímetros nos veículos de transporte de passageiros, concedendo-se R$ 20 (vinte reais) por veículo, a fim de minimizar os custos para os motoristas.
- Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Governo.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Junho de 1997.
Lei Ordinária nº 1479/1997 - 23 de junho de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 1997