O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórias resultantes do cumprimento desta Lei.

 Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município - FPM e/ou do Impostos sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os Fundos ou Impostos que venham substituí-los, bem como, no sua insuficiência, parte dos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal - CF, os poderes bastantes para que garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.