Art. 1º.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a criar Serviço de Atendimento nos lares urbanos do Município de Corumbá - SALU -.

Art. 2º.

 O SALU destinar-se-á ao atendimento na área da saúde aos pacientes incapazes de se locomover por meios próprios temporário ou definitivamente aos Postes de Saúde do Município de Corumbá - MS.

Art. 3º.

 O SALU prestará atendimento de caráter eletivo a pacientes devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde; jamais caraterizando como atendimento de URGÊNCIA e/ou emergência os quais continuarão por conta de serviço de Pronto Socorro Municipal.

Art. 4º.

 A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o SALU no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.