A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETA:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a criar Serviço de Atendimento nos lares urbanos do Município de Corumbá - SALU -.
- Art. 2º.O SALU destinar-se-á ao atendimento na área da saúde aos pacientes incapazes de se locomover por meios próprios temporário ou definitivamente aos Postes de Saúde do Município de Corumbá - MS.
- Art. 3º.O SALU prestará atendimento de caráter eletivo a pacientes devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde; jamais caraterizando como atendimento de URGÊNCIA e/ou emergência os quais continuarão por conta de serviço de Pronto Socorro Municipal.
- Art. 4º.A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o SALU no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação desta Lei.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 24 de Setembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1496/1997 - 24 de setembro de 1997
RANULFO TELES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1997