O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a proceder exames oftalmológico e auditivo, periodicamente, nos(nas) alunos(as) da pré-escola e da 1ª e 4ª séries (antigo primário da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Dezembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1514/1997 - 17 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1997