O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica proibido definitivamente, no Município de Corumbá, o embarque de passageiros em ônibus interestaduais, sem que os mesmos tenham suas bagagens devidamente seladas.
- Art. 2º.Esses selos, além do controle numérico, deverão conter as seguintes informações: nome, RG, número do bilhete da passagem e número da poltrona do passageiro.
- Art. 3º.Fica proibido no Município de Corumbá - MS, o embarque de bagagem de mão sem os citados selos.
- Parágrafo único -Fica proibido, no Município de Corumbá-MS, o transporte de qualquer tipo de bagagem, por ônibus interestaduais, sem que a mesma esteja junto do seu proprietário ou responsável pelo transporte da mesma.
- Art. 4º.O embarque de passageiros, na Rodovia de Corumbá-MS, deverá ser fiscalizado pelos fiscais componentes da Prefeitura Municipal de Corumbá - MS.
- Art. 5º.A empresa de transporte de passageiros que desrespeitar esta Lei, será responsável pelos problemas que vierem a acontecer.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1503/1997 - 10 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1997