- Art. 1º.
Ficam tombados e assim inscritos no livro de tombos deste Município, como Patrimônio Histórico, o sítio histórico, localizado na vila noroeste, estação ferroviária e nas ruas: porto Carrero entre oriental e 15 de novembro; rua 15 e novembro, entre a rua porto Carrero e Pedro de Medeiros; avenida santa cruz, entre a rua 15 de novembro e frei mariano; rua Tiradentes entre a rua porto Carrero e a estação de corumbá; rua tenente Melquíades de jesus, entre a rua porto Carrero e o depósito de locomotivas; rua Gonçalves dias entre a rua 15 de novembro e a 6ª Residência sendo as casas n° 78/79/80/81/82/83/84/85 e 86; rua Pedro de Medeiros entra a rua 15 de novembro e a rua frei mariano; avenida santa cruz, entre a rua tenente Melquíades de jesus e rua oriental; rua oriental dentro da esplanada da NOB, abrangendo o pernoite, o posto de alimentação, a estação antiga e a atual estação; rua tenente Melquíades de jesus onde encontra-se a escola municipal barão do rio branco; rua frei mariano, entre a porto Carrero e avenida santa cruz a igreja nossa senhora aparecida; a esplanada; o depósito de locomotivas; o campo da esplanada; o campo atrás da escola barão do rio branco; os trilhos, pertinentes à rede ferroviária federal S.A
- Parágrafo único -Integram o Sítio Histórico tombado os imóveis residenciais e públicos existentes nesses logradouros, bem assim as áreas de uso comum do povo, como as ruas.
- Art. 2º.Fica proibido demolir ou alterar a Estação Ferroviária, suas dependências internas e externa, e sua fachada e seu estilo arquitetônico.
- Art. 3º.Fia proibido demolir ou alterar as fachadas e telhados das casas Vila Noroeste, localizadas nas Ruas acima citadas.
- Parágrafo único -As dependências internas destas casas podem ser reformadas ou alteradas, desde que não danifiquem os telhados e fachadas originais.
- Art. 4º.As casas pertinentes ao Patrimônio Histórico podem ser reformadas, desde que mantenham a originalidade.
- Art. 5º.A s Empresas de Saneamento, Energia Elétrica e Telefônica, quando necessitarem executar alguma obra no local, deverão comunicar com antecedência a Administração Municipal, para que se proceda a fiscalização quanto à inalteração do Patrimônio Histórico e, ao término da obra, deverão reconstruir a originalidade do Patrimônio Histórico.
- Art. 6º.A Escola Municipal "Barão do Rio Branco" integra o Patrimônio Histórico, devendo ser mantida a sua originalidade.
- Art. 7º.Fica a critério do Executivo a cobrança ou isenção do IPTU dos imóveis integrantes do Patrimônio Histórico, ora tombado.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 14 de Janeiro de 1998.
Lei Ordinária nº 1502/1997 - 08 de dezembro de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1997