Art. 1º.

 Fica instituído no município de Corumbá-MS, o Sistema Municipal de Ensino, na conformidade do artigo 175 da Lei Orgânica do Município e artigo 18 da Lei 9394 de 20.12.96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional com o objetivo de desenvolver a gestão democrática do Ensino Público.

Art. 2º.

 Cabe ao Município de Corumbá, através dos Órgãos Municipais de Educação, administrar o Ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.

Seção I

Seção I

Art. 6º.

 O órgão central do Sistema Municipal de Ensino exercerá suas atribuições com o apoio técnico dos órgãos e unidades integrantes do Sistema e particularmente através dos órgãos colegiados, competindo-lhes o planejamento setorial, coordenação programática e executiva; supervisão técnica, controle e fiscalização dos Sistemas.

Art. 7º.

 Os Conselhos referidos no inciso II, do artigo 5° funcionarão junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, definida como órgão central, com atribuições , normativa, deliberativa, de controle e fiscalização, nas respectivas áreas de atuação

Art. 8º.

 A rede Municipal de Ensino, através de suas unidades, exercerá sua atribuições, de acordo com as normas de gestão democrática, tanto no que se refere à participação dos profissionais de educação na elaboração dos projetos pedagógicos das escolas e/ou unidade de ensino, bem como a participação dos pais e da comunidade nos órgãos e conselhos escolares e/ou de educação municipal.

Art. 9º.

 A Rede Particular de Ensino especificamente por suas instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela inciativa privada, integrará o Sistema Municipal de Ensino que responderá pela supervisão, acompanhamento e controle pedagógico.

Art. 10.

 A Lei definirá formas de colaboração com o Estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 1° desta Lei, observado o disposto no parágrafo 4° do artigo 211 da Constituição Federal conforme Emenda Constitucional n° 14/96.

Art. 11.

 Os órgãos a unidade de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino permanecem regidos pela legislação que os criou e os regulamentou.

Art. 12.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.