Na organização, administração e funcionamento do sistema de Transporte Público o Poder Executivo obedecerá aos seguintes princípios básicos, estabelecidos no Artigo 7°, incisos V e XXIII, da Lei Orgânica do Município.

 O Município deverá manter programas, projetos e planos, globais e setoriais, em caráter permanente, para garantir e segurança e conforto dos passageiros, a integração entre os meios de transporte, a racionalização de itinerários, a melhoria das condições do transporte público, a cooperação de entidades comunitárias e do usuário no planejamento e a fiscalização dos serviços, a circulação dos veículos e a segurança no Trânsito.

 Os programas projetos e planos previsto no caput do artigo anterior, deverão ser apoiados em obras de infra-estrutura para a melhoria do Transporte Público, como sinalizações horizontais e verticais, abrigos, estações de transbordo, corredores do ônibus, treinamento de pessoal especializado, em elaboração de estudos e projetos na consulta ás entidades representativas da comunidade e dos usuários.

 Pela utilização efetiva ou potencial, das obras de infra-estrutura das melhorias do Sistema de Transporte Público, executadas pelo Poder Público, bem como por sua organização e administração pelo órgão Municipal responsável, as empresas concessionárias e os permissionários dos serviços de transporte público, pagarão a Taxa de Administração do Transporte Público, para administrar, organizar e melhorar o serviço transporte público estabelecidos por esta Lei.

 O valor da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO será diferenciada, obedecendo as características técnicas de mobilidade, tração e outros recursos mecânicos e técnicos, destinados ao Transporte de passageiro ou cargas no Município de Corumbá:

 O Poder Executivo, através de Decreto, estabelecerá o prazo e as condições do recolhimento da Taxa de que trata a presente Lei, e as alterações nos valores, deverão ser baseados em planilhas de custos e aprovadas previamente pelo Prefeito Municipal.

 O Poder Público NÃO PODERÁ AUMENTAR, as tarifas, atualmente cobradas, para que seja implantada a Taxa criada por esta Lei.

 As Taxas criadas no artigo sexto deverão ser recolhidas mensalmente, e o produto da arrecadação constitui receita do fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) e o pagamento será efetuado em qualquer agência bancária, na conta específica, sob a denominação Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.

 O não recolhimento das Taxas instituídas na presente Lei, no prazo e nas condições estabelecidas em Decreto Regulamentar, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário e na legislação pertinente.

 As modalidades de Transporte Públicos não previstos nesta Lei, o Poder Público, através de Decreto, fica autorizado determinar os valores das respectivas Taxas de Administração, embasadas em planilhas de custos.

 Os casos não previstos nesta lei serão analisados pelo Órgãos Municipal, responsável pelo gerenciamento do Sistema de Transporte e Trânsito, e submetidos à decisão do Prefeito Municipal.

 Esta Lei entrará em vigor no primeiro exercício financeiro subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.