O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Seção I
Da Instituição, Denominação, Sede, Foro e Duração
- Art. 1º.
A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ, criada pela Lei n° 1097/90, de 1° novembro de 1.990, tem vinculação administrativa com o Gabinete do Prefeito.
- Art. 2º.A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ - FNEC - é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Corumbá - MS, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Código Civil Brasileiro, pela Legislação Complementar pertinente e pelos sus Estatutos.
- Seção IIDa Finalidade
- Art. 3º.A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ - FUNEC -, tem por finalidade permanente, promover, orientar, coordenar, executar e controlar as atividade diretas ou indiretamente ligadas aos setores de educação física, desportos e lazer, a comunidade Corumbaense, consoante legislação e normas vigentes.
- Seção IIIDa Competência
- Art. 4º. Compete a FUNEC:
- I -planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar as atividades que visem o aprimoramento da aptidão física da população para a prática esportiva;
- II - difundir as atividades destinadas ao desenvolvimento da Educação Física, dos desportos e do lazer;
- III -
propor o Plano de Desporto e Lazer do Município de Corumbá;
- IV - criar e manter atividades próprias;
- V -estimular a criação e funcionamento de instituições próprias para o desenvolvimento do Desporto e do Lazer;
- VI -promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem empregados nas atividades desportivas e de lazer;
- VII -promover o relacionamento técnico-desportivo entre clubes, ligas, associações esportivas e recreativas, visando obter uma ação integrada no setor desportivo da cidade;
- VIII -colaborar com os poderes constituídos e assessorar as autorizadas em todas as iniciativas e promoções que se relacionem com a prática da educação física, ao desporto e atividades de lazer;
- IX -firmar convênios, ajustes, contratos de cooperação técnico financeira ou de assistência a outros órgãos ou entidades publicar ou privadas;
- X -promover o desenvolvimento de diversas modalidades esportivas e de educação física, visando proporcionar uma eficiente representação do Município de Corumbá em certames afins em níveis regional, nacional e/ou internacional;
- XI -atividades outras relacionadas com a educação física, desporto e lazer.
- Capítulo IIDO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO
- Art. 5º. O Patrimônio da FUNEC será constituído:
- I -pelos móveis, instalações e equipamentos que lhe forem doados;
- II -pelos bens e direitos que vier a adquirir;
- III -pelos bens direitos que lhe forem legados.
- Art. 6º. Constituirão Recursos da Fundação:
- I -se transferências, a qualquer título do Tesouro Municipal;
- II -os que lhe couberem em virtude de leis específicas, convênios, ajustes ou acordos;
- III -o produto de operação de crédito;
- IV - doação;
- V -as receitas resultantes da execução de serviços de sua competência;
- VI -outras receitas eventuais.
- Capítulo IIIDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Art. 7º.A Administração da Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC - será constituída de um Conselho Fiscal, um Conselho Administrativo e uma Diretoria.
- Art. 8º.O desdobramento estrutural básico da FUNEC compreende:
- I -Conselho Fiscal;
- II - Conselho Administrativo;
- III - Diretoria:
- a) -Diretor-Presidente;
- b) -Departamento de Administração e Finanças;
- c) - Departamento de Desporto e Lazer.
- Seção IDa Composição e Competência dos Órgãos
- Subseção IDo Conselho Fiscal
- Art. 9º.O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito, para um mandato de 2 (dois), permitida a recondução por igual período.
- § 1º. -O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e sempre que for necessário em sessão extraordinária.
- § 2º. -Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de espécie alguns, sendo seus serviços considerados relevantes para a comunidade.
- Art. 10.Compete ao Conselho Fiscal:
- I -examinar os balancetes e emitir o parecer sobre o Balanço Geral da FUNEC e relatório da Diretoria;
- II -examinar, a qualquer tempo, livros, ficha, atos, contratos e demais documentos pertinentes a administração da FUNDAÇÃO;
- III -emitir parecer sobre alienação e gravação de bens do seu ativo permanente;
- IV - solicitar informações que julgar necessárias relativas aos atos e fatos administrativos da FUNEC.
- Subseção IIDo Conselho Adminstrativo
- Art. 11.O Conselho Administrativo da FUNEC será constituído de 05 (cinco) membros, sendo o Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito, na qualidade de Presidente e o Diretor-Presidente da Fundação que exercerá as funções de Diretor-Executivo do Colegiado.
- § 1º. -Os três membros restantes e respectivos suplentes serão indicados:
- I -Pelo órgão de Planejamento da Prefeitura;
- II -Pelo órgão de Promoção Social da Prefeitura;
- III -pela Federação ou Associação Esportiva ou entidades esportivas locais.
- § 2º. -Os representantes dos organismos referidos no parágrafo anterior, serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
- § 3º. -Não perceberão remuneração de espécie alguma os membros do Conselho Administrativo.
- Art. 12.Compete ao Conselho Administrativo:
- I -Opinar sobre as proposições de programas, projetos e atividades da Fundação, observadas suas finalidades, as diretrizes e prioridades do Governo e os recursos disponíveis de toda ordem;
- II -Aprovar o Orçamento e o Plano Plurianual de Investimento da FUNEC;
- III -Aprovar normas e manuais de serviços;
- IV -Aprovar o quadro de pessoal da Fundação;
- V -Aprovar o Estatuto e o Regime Interno da Fundação;
- VI -Apreciar e aprovar relatórios da Diretoria e Submetê-los ao Conselho Fiscal;
- VII - Apreciar as contas da Fundação e submetê-las ao Conselho Fiscal;
- VIII -Apreciar outras matérias decorrentes da ação técnica e administrativa da FUNEC.
- Subseção IIIDa Diretoria
- Art. 13.A Diretoria da FUNEC será composta por um Diretor-Presidente, sendo suas atividades-meio e fim, exercidas respectivamente pelos Departamentos de Administração e Finanças e de Desporto e Lazer.
- § 1º. -Os titulares dos cargos de que trata este artigo serão nomeados pelo Prefeito, devendo as indicações lhe serem submetidas pelo Secretário Chefe de Gabiente do Prefeito.
- § 2º. -A escolha dos dirigentes referidos no caput deste artigo deverá recair em profissionais de nível superior ou de capacidade pública notória, com experiência nas atividades administrativa, financeira e específica da FUNEC.
- § 3º. -Os membros da Diretoria serão empossados perante o Prefeito Municipal, mediante assinatura de Termo em Livro próprio.
- Art. 14.Compete a Diretoria administrar e coordenar as atividades da FUNDAÇÃO, consoantes os ESTATUTOS e o REGIMENTO INTERNO, observada a legislação vigente.
- Art. 15.Compete ao Diretor-Presidente:
- I -planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO, buscando os melhores métodos que assegurem eficiência, economia e celeridade nos precedimentos;
- II -representar a FUNDAÇÃO judicial e extrajudicialmente:
- III -dar posse a servidores, conceder gratificações e adicionais de salários, gratificar quando houver autorização legal, contratar serviços de terceiros conforme necessidade da FUNDAÇÃO, bem como prover as funções de chefia e assessoramento imediato ou intermediários, observada a legislação em vigor e determinações do Conselho Administrativo.
- Art. 16.Compete, ainda, ao Diretor-Presidente, auxiliado pelos Departamentos de Administração e Finanças, de Cultura e de Desporto e Lazer prestar o apoio social, material e financeiros à FUNDAÇÃO, bem como desenvolver as suas atividades técnicas específicas na área do deporto, da educação física e do çazer.
- Capítulo IVDO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
- Art. 17.O regime financeiros da FUNDAÇÃO coincidirá com o do Município.
- Art. 18.Ocorrendo resultados positivos de balanço, serão eles lançados em fundo de provisão de recursos destinados à expansão das atividades da FUNDAÇÃO, observadas as normas orçamentário-financeiras do Poder Executivo Municipal.
- Art. 19.A FUNDAÇÃO obedecerá, na aplicação dos recursos financeiros que lhe forem consignados ao Orçamento do Município, dentre outras, as seguintes normas:
- I -a sua proposta orçamentária e o respectivo Plano Anual de Trabalho, serão organizados segundo orientações gerais da Administração Municipal;
- II -suas compras e demais atos administrativos, observarão as normas gerais constantes da legislação vigente;
- III -dos recursos repassados pelo Tesouro Municipal, serão prestados contas, acompanhadas dos documentos referidos no artigo 20 desta Lei.
- Art. 20.A Prestação de Contas anual da Fundação será feita ao CONSELHO FISCAL e conterá no mínimo:
- I -balanço patrimonial;
- II - balanço financeiro;
- III -balanço orçamentário;
- IV -demonstração de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.
- Art. 21.A fiscalização da Administração financeira será exercida pelo Conselho Fiscal, na forma estabelecida por este Estatuto e legislação pertinente.
- Art. 22.O Departamento de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO, por sua unidade competente, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Entidade, assim como os ordenadores de despesa, cujas contas serão submetidas à auditoria competente.
- Art. 23.
A abertura de contas em nome da FUNDAÇÃO e a respectiva movimentação, mediante assinatura de chefia, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão, orientação e endosso de títulos de créditos, serão de competência conjunta do Diretor-Presidente e do responsável pela unidade executiva do Departamento de Administração e Finanças.
- Capítulo VDO PESSOAL
- Art. 24.A FUNDAÇÃO terá seu Quadro Permanente de Pessoal próprio, regido pelo Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e demais disposições legais ou regulamentares, observadas as diretrizes sobre a política de pessoal e salários dos servidores da Administração Direta.
- § 1º. -Enquanto no exercício do cargo, aos membros da Diretoria são estendidos do direitos e deveres inerentes ao regime jurídico de que trata este artigo.
- § 2º. -A FUNDAÇÃO manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pelo aperfeiçoamento de seu corpo efetivo.
- Art. 25.Na admissão de pessoal, serão observadas as determinações constitucionais para esse fim instituídas.
- Parágrafo único -A FUNDAÇÃO poderá contar com a colaboração de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição pelo Governo Municipal, observada a legislação vigente.
- Capítulo VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 26.Para execução de suas competências a FUNDAÇÃO se articulará com o Gabinete do Prefeito, ao qual se vincula administrativamente.
- Art. 27.O Regimento Interno da FUNDAÇÃO, será aprovado por resolução do Conselho Administrativo, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei.
- Art. 28.As atividades operacionais da FUNDAÇÃO, serão desdobradas em unidades orgânicas quantas sejam necessárias, segundo definir o Regimento Interno.
- Art. 29.A extinção da FUNDAÇÃO se verificará mediante proposição do Conselho Administrativo, caso em que seu patrimônio reverterá ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 30.Para a imediata operacionalização da FUNEC, ficam criados os seguintes de provimento em Comissão:
- -I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - (DAS)Cargo em Comissão Símbolo Qualificação Remuneração QuantidadeDiretor-Presidente DAS-3 Superior completo ou capacidade R$ 1.250,00 01pública notóriaDiretor de Departamento DAS-5 R$ 800,00 02II - ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (ADI)Cargo em Comissão Símbolo Qualificação Remuneração QuantidadeTécnico Esportivo ADI-1 Formação em Educação Física ou R$ 500,00 06capacidade pública notória
- Art. 31.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 28 de Janeiro de 1998.
Lei Ordinária nº 1528/1998 - 26 de janeiro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 1998