Seção I

Da Instituição, Denominação, Sede, Foro e Duração

Seção II

Seção III

Art. 5º.  O Patrimônio da FUNEC será constituído:

Art. 6º.  Constituirão Recursos da Fundação:

Art. 7º.

 A Administração da Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC - será constituída de um Conselho Fiscal, um Conselho Administrativo e uma Diretoria.

Art. 8º.

 O desdobramento estrutural básico da FUNEC compreende:

Seção I

Art. 24.

 A FUNDAÇÃO terá seu Quadro Permanente de Pessoal próprio, regido pelo Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e demais disposições legais ou regulamentares, observadas as diretrizes sobre a política de pessoal e salários dos servidores da Administração Direta.

Art. 25.

 Na admissão de pessoal, serão observadas as determinações constitucionais para esse fim instituídas.

Art. 26.

 Para execução de suas competências a FUNDAÇÃO se articulará com o Gabinete do Prefeito, ao qual se vincula administrativamente.

Art. 27.

 O Regimento Interno da FUNDAÇÃO, será aprovado por resolução do Conselho Administrativo, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 28.

 As atividades operacionais da FUNDAÇÃO, serão desdobradas em unidades orgânicas quantas sejam necessárias, segundo definir o Regimento Interno.

Art. 29.

 A extinção da FUNDAÇÃO se verificará mediante proposição do Conselho Administrativo, caso em que seu patrimônio reverterá ao Poder Executivo Municipal.

Art. 30.

 Para a imediata operacionalização da FUNEC, ficam criados os seguintes de provimento em Comissão:

Art. 31.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.