O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, enquadrados a partir da Classe II à Classe XVI, uma complementação sobre seus vencimentos e/ou preventos vigentes em 31.10.84, por força da Lei Municipal n° 897, de 11.05.84, para que perfaçam os 71.4% fixados para aumento do salário-mínimo, estabelecido pela Lei Federal n° 7.238/84 de 31.10.84, já concedido aos Servidores enquadrado na Classe I, do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2º.Os aumentos salariais aos Servidores Municipais serão reajustados semestralmente, em maio e novembro, de acordo com as variações decorrentes do IMPC, fixado em Lei Federal.
- Art. 3º.A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Março de 1985.
Lei Ordinária nº 927/1985 - 21 de março de 1985
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 1985