Fica aprovado, em caráter excepcional, o remanejamento classificatório das categorias do magistério, especialmente o Professor Autorizado, de classe III para a classe IV; o Professor IV, de classe IV para a classe VIII; o professor III, de Classe V para a classe IX; o Professor II, da classe VI para a classe X e, o Professor I, da classe VII para a classe XI.

 Aprova também, em caráter extraordinário, o remanejamento classificatório das categorias de Enfermagem, especialmente o Auxiliar de Enfermagem I, da classe II para a classe IV e, Enfermeiro (horário integral) da classe X para a classe XI.

 Homologa o princípio de remuneração para o pessoal de Nível Superior, nos padrões salariais determinados pela Legislação competente, respeitando por inclusão, os salários-mínimos profissionais de cada uma das categorias correspondentes às horas, efetivamente desempenhadas em suas funções.

 Aprova, por consequência do artigo anterior, os valores salariais contidos na Estrutura Salarial e condizente às classes XII, XIII e XIV.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.