Art. 1º.  Os vencimentos dos secretários e Assessores do Governo Municipal, corresponderão a 65% (sessenta e cinco por cento) dos vencimentos recebidos e qualquer título pelo Prefeito Municipal, cujos proventos foram estabelecidos pelo Decreto Legislativo n° 85, de 1° de abril de 1.985. 

Art. 2º.

 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, suplementada se necessário a insuficiência Orçamentária.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.