Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 15/1995 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Os vencimentos dos Secretários e Assessores do Governo Municipal, corresponderão a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos recebidos a qualquer título pelo Prefeito Municipal, cujos proventos foram estabelecidos pelo Decreto Legislativo n°83, de 1° de abril de 1.985.
- Art. 1º.
Os vencimentos dos secretários e Assessores do Governo Municipal, corresponderão a 65% (sessenta e cinco por cento) dos vencimentos recebidos e qualquer título pelo Prefeito Municipal, cujos proventos foram estabelecidos pelo Decreto Legislativo n° 85, de 1° de abril de 1.985. - Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, suplementada se necessário a insuficiência Orçamentária.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Agosto de 1985.
Lei Ordinária nº 937/1985 - 29 de agosto de 1985
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 1985