A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção mensal de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para o PRÓ MENOR.
- Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verba própria que consta no orçamento do presente exercício.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo desde 1° de abril de 1.983, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Agosto de 1983.
Lei Ordinária nº 865/1983 - 10 de agosto de 1983
RUBENS GAFHANTE
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 1983