Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção mensal de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para o PRÓ MENOR.

Art. 2º.

 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verba própria que consta no orçamento do presente exercício.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo desde 1° de abril de 1.983, revogadas as disposições em contrário.