Autoriza o Poder Executivo a Conceder á seleta sociedade caritativa e Humanitária, subvenção mensal.
- Art. 1°.
Fica concedida uma subvenção mensal de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros) para a seleta sociedade Caritativa e Humanitária (quadro de Porto Esperança).
- Art. 2°.Destina-se essa verba a auxiliar esta entidade a concluir as obras da sua sede própria, nesta cidade, na rua Silva jardim lote n°33.
- Art. 3°.Concluída a obra referida no artigo anterior cessará automaticamente, esta subvenção.
- Art. 4°.As despesas decorrentes com a Execução da presente Lei, correrão por verba própria que consta no orçamento do presente exercício.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumba-ms 31 de Agosto de 1983.
Lei Ordinária nº 873/1983 - 31 de agosto de 1983
Fadah Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 1983