Art. 1°.

Fica concedida uma subvenção mensal de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros) para a seleta sociedade Caritativa e Humanitária (quadro de Porto Esperança).

Art. 2°.

Destina-se  essa verba a auxiliar esta entidade a concluir as obras da sua sede própria, nesta cidade, na rua Silva jardim lote n°33.

Art. 3°.

 Concluída a obra referida no artigo anterior cessará automaticamente, esta subvenção.

Art. 4°.

  As despesas decorrentes com a Execução da presente Lei, correrão por verba própria que consta no orçamento  do presente exercício.

Art. 5°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.