O prefeito Municipal de Corumbá Estado de mato Grosso do Sul República Federativa do Brasil.
- Art. 1°.
Fica aprovado o plano de classificação de cargos e salários, para remuneração do pessoal regido pelo regime da CLT, estatutários e aposentados,revogadas as disposições anteriores tendo em vista as peculiaridades funcionais e operacionais da Prefeitura Municipal a Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 2°. Estabelecer as tabelas salariais para o pessoal de : nível administrativo e operacional, magistério Municipal e nível superior, nos termos do anexo I, bem como a tabela Salarial para os cargos de assessores, chefe de Gabinete do Prefeito e demais secretários Municipais nos termos do Anexo II, que integram a presente lei.
- Art. 3°.Determinar que se procedam os enquadramentos funcionais e salariais dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Corumbá, de acordo com as especificidades ocupacionais dentro dos critérios estabelecidos no referido plano de classificação de cargo e salários.
- Art. 4°.Aprovar a concessão de aumento geral a partir de 1° de novembro de 1984, sobre as tabelas salariais vigentes á quela época, correspondente a 60% (sessenta por cento), bem como autorizar o respectivo enquadramento do pessoal nos valores resultantes.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão á conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 6°.Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1° de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Corumba-ms- 11 de Maio de 1984.
Lei Ordinária nº 897/1984 - 10 de maio de 1984
Fadan Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 1984