Art. 1°.

  Fica aprovado o plano de classificação de cargos e salários, para remuneração do pessoal regido pelo regime da CLT, estatutários e aposentados,revogadas as disposições anteriores tendo em vista as peculiaridades funcionais e operacionais da Prefeitura Municipal a Câmara Municipal de Corumbá. 

Art. 2°.  Estabelecer as tabelas salariais para o pessoal de : nível administrativo e operacional, magistério Municipal e nível superior, nos termos do anexo I, bem como a tabela Salarial para os cargos de assessores, chefe de Gabinete do Prefeito e demais secretários Municipais nos termos do Anexo II, que integram a presente lei.

Art. 3°.

 Determinar que se procedam os enquadramentos funcionais e salariais dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Corumbá, de acordo com as especificidades ocupacionais dentro dos critérios estabelecidos no referido plano de classificação de cargo e salários.

Art. 4°.

   Aprovar a concessão de aumento geral a partir de 1° de  novembro de 1984, sobre as tabelas salariais vigentes á quela época, correspondente a 60% (sessenta por cento), bem como autorizar o respectivo enquadramento do pessoal nos valores resultantes.

Art. 5°.

  As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão á conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6°.

 Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1° de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.