Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a remissão de Débitos Inscritos na dívida ativa Municipal e dá outras providencia.
- Art. 1°.
Ficam remidos os Débitos de valor originário, igual ou inferir a Cr$ 2.000,00 ( dois Mil cruzeiros),Inscritos com dívida ativa Municipal , até 31 de Dezembro de 1980.
- § 1° -Serão Arquivados os executivos fiscais de valor igual ou inferir a Cr$ 2.000,00 2.000,00 ( dois Mil cruzeiros),. Cancelando os débitos respectivos.
- § 2° -Os encargos Judiciais correrão á conta executado.
- Art. 2°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Corumba-Ms 29 de Agosto de 1984
Lei Ordinária nº 910/1984 - 29 de agosto de 1984
Fadan Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 1984