Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 89/2005 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
A provar o projeto de reforma institucional que dispõe sobre a nova Organização administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbá revogadas as disposições anteriores.
- Art. 2°.
Aprovar a Hierarquia e a composição Orgânica integrante do Projeto de Reforma institucional, nos termos do anexo I, que integram a presente Lei.
- Art. 3°.Determinar que se procedam as designações dos ocupantes aos novos cargos,para posterior homologação, por Portaria.
- Art. 4°.Aprovar a Tabela de Gratificação pelo exercício de cargos em comissão, nos termos do Anexo II ,que integra a presente Lei.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotação orçamentaria própria, suplementada ,se necessária.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de outubro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Corumba-MS 25 de Setembro de 1984.
Lei Ordinária nº 912/1984 - 25 de setembro de 1984
Fadan Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 1984