- Art. 1º;
O Artigo 44, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redução:
- Art. 44
O Subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a Subsequente, observados, ainda, os demais critérios estabelecidos nesta respectiva Lei Orgânica, obedecidos os limites fixados pela Constituição federal
- § 1º -
No Município de Corumbá, o Subsídio máximo dos Vereadores corresponderá 40% (quarenta por cento) do Subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
- § 2º; -
O total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
- Art. 2°
A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 44-A, seus Incisos e Parágrafos.
- Art. 44-A
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5°., do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
- I -
8% (oito por cento) enquanto a população do Município se situar até cem mil habitantes;
- II -
7% (sete por cento) quando a população do Município se situar entre cem mil e um, a trezentos mil habitantes;
- § 1º. -
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus Vereadores.
- § 2º. -
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- I -
efetuar repasse que supere os limites definidos neste Artigo.
- II -
não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou,
- III -
envia-lo a menor em relação à proporção ficada na Lei Orçamentária.
- § 3º. -
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º., deste Artigo.
- Art. 3º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2.005.
Emenda a Lei Orgânica nº 7/2005 - 01 de julho de 2005
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2005