Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá - MS., APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução
- Art. 1°.
O Artigo 77 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
- Art. 77Apresentado o Requerimento, o Presidente da Câmara, fará de imediato a composição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, fazendo-o através de votação em Plenário, considerando-se eleitos para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais Votados.
- § 1º -
Os Vereadores que desejarem comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito deverão inscrever-se junto a Presidência da Câmara Municipal.
- § 2° -
Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.
- Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2.011.
Resolução nº 696/2011 - 25 de outubro de 2011
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2011