Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 52, cria Parágrafo 1º., e 2º., e seus Incisos, elimina o Parágrafo Único do mesmo Artigo 52, todos do Regimento Interno.

Art. 52
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposições que tramitam na CASA, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e redacional. É, assim, de audiência obrigatória, exceto no Caso do Orçamento e do parecer do Tribunal de Contas do Estado;

§ 1º -
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Reação opinar pela inconstitucionalidade e antijuricidade de qualquer proposição, deverá lavrar parecer conclusivo a respeito da inconstitucionalidade ou antijuricidade remetendo-o para ciência do Plenário ou oferecer emenda corrigindo o vício, a rejeição de este parecer somente será viabilizada por decisão da maioria absoluta do Plenário.
§ 2° -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito das proposições quanto à legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade e oportunidade, especialmente sobre:

I -
organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;
II -
criação de entidade de administração indireta e fundação;
III -
aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV -
licença para processar Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
V -
concessão de licença ao Prefeito;
VI -
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos Municipais;
VII -
emenda a Lei Orgânica;
VIII -
perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IX -
concessão de Títulos honoríficos;
X -
declaração de utilidade pública;
XI -
reforma ao Regimento Interno.

Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2013

Resolução nº 723/2013 - 12 de março de 2013