O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.
- Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 55, e cria seus Incisos.
- Art. 55Compete a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência social, Lazer e Turismo, opinar, e emitir parecer, quanto ao mérito, sobre:
- I -
assunto educacionais;
- II -
assuntos culturais, ensino e artes;
- III -
assuntos desportivos;
- IV -
assuntos relacionados com a saúde pública, higiene, e as obras assistenciais;
- V -
saneamento básico;
- VI -
assistência e previdência social municipal - Fumprev;
- VII -
projetos de Lei que visem declarar de utilidade pública municipal, entidades que possuam fins filantrópicos;
- VIII -
assuntos relacionados com o patrimônio histórico, tombamento e área de entorno.
- Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.
Resolução nº 725/2013 - 12 de março de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2013