O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.
- Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 51 e seus incisos, que passa a ter a seguinte redação.
- Art. 51As Comissões Permanentes são 8 (OIT), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
- 1) -
Justiça e Redação;
- 2) -
Finanças e Orçamento;
- 3) -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
- 4) -
Educação Cultura e Lazer;
- 5) -
Defesa do Consumidor;
- 6) -
Meio Ambiente e Turismo;
- 7) -
Ética e Decoro Parlamentar;
- 8) -
Saúde e Assistência Social.
- Art. 2°.
O Artigo 55 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
- Art. 55Compete a Comissão de Educação e Cultura e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes a assuntos educacionais e de ensino, assuntos culturais e de artes, assuntos desportivos e de lazer.
- Art. 3°.
O Artigo 55-B do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 55-BCompete a Comissão de Meio Ambiente e Turismo opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente e especialmente sobre os constantes do Capitulo VII, Título IV do Regimento Interno, sobre matérias relacionadas ao turismo, ao patrimônio histórico, tombamento e área de entorno no Município de Corumbá.
- Art. 4°.
Fica criado o Artigo 55-D, seus incisos, com a seguinte redação:
- Art. 55-DCompete a Comissão de Saúde e Assistência Social opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com a Saúde Pública e Assistência Social, e especialmente sobre matérias relacionadas saúde pública, higiene, saneamento básico, obras assistenciais, filantropia, assistência e previdência social municipal, em especial ao Projetos de Lei que visem a concessão de título de utilidade publicas as entidades de classe ou assistenciais no Município de Corumbá.
- Art. 5°.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de Março de 2.013.
Resolução nº 727/2013 - 19 de março de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2013