Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 245, Cria Incisos I a IV, Altera Redação do § 1º., Cria Incisos I a II, Altera Redação do § 2º., todos do Regimento Interno.

Art. 245
Os Requerimentos de Licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência Regimental sobre qualquer outra matéria, o Vereador poderá licenciar-se:

I -
Por motivo de moléstia devidamente comprada, instruído após o resultado da perícia médica realizada pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme os ditames do RGPS;
II -
Em face de licença - gestante ou paternidade;
III -
Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
IV -
Para tratar, com prejuízo dos seus vencimentos, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º -
Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador:

I -
licenciado nos termos dos incisos I e II do "caput" deste Artigo;
II -
licenciado na forma do Inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.

§ 2° -
A licença - gestante ou paternidade serão concedidas segundo os mesmo critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, em Diário oficial do Município, revogado as disposições em contrário.

Resolução nº 729/2013 - 07 de maio de 2013