O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FAÇO SABER QUE A EDILIDADE, EM SESSÃO PLENÁRIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS.
1. CONCEITO.
O Regimento Interno é a Lei interna da Casa Legislativa, instrumento que disciplina a sua vida Político – Administrativa, num autêntico auto – regimento de conduta.
Consiste num conjunto de disposições que restringem, dilatam ou regulam os direitos e liberdade dos membros do Legislativo, o modo de deliberar, e que, estabelecendo um método, evitam inconvenientes e previnem dificuldades.
Embora seja uma atribuição dos corpos colegiados em geral, administrativos e judiciais, ganha maior importância nos colegiados Legislativos, porque aí não se trata apenas de exercício de poder disciplinar sobre os seus membros mas abrange o regime das deliberações, determinações ou votações, influindo decisivamente na validade das leis.
2. ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
A faculdade de organizar os respectivos regimentos é constitucionalmente outorgada a cada uma das Câmaras em amplitude limitada, apenas, por cláusulas precisamente definidas. (Art.51, inciso III, da C.F.).
Tratando-se de matéria interna das Câmaras e de sua competência privativa, a via adequada para a sua disciplina normativa é a resolução.
E assim é porque as resoluções destinadas à adoção de providências de caráter interno das Câmara, mediante o exercício das respectivas competência privativas.
A resolução é uma das espécies normativas atenuadas no Art. 59, inciso VII, da C.F., e faz parte do processo Legislativo.
Assim, enquanto não modificada ou revogada pela mesma forma procedimental pela qual foi feita, uma resolução válida e vigente obriga a corporação que a editou, tanto quanto os preceitos legais e constitucionais que lhes são superiores.
3. OBEDIÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À ESTADUAL E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O sistema jurídico brasileiro estabelece uma hierarquia das normas, todas subordinadas `Constituição Federal. Isso decorre da rigidez constitucional adotada entre nós.
Constituição rígida significa a constituição dotada de estabilidade especial, ou seja, embora não sendo imutável, só pode ser alterada por um processo especial destinado do modo ordinário de estabelecimento ou alteração das demais regras.
A Constituição rígida é a lei suprema é ela a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.
A supremacia da Constituição decorre de sua origem. Provem ela de um poder que institui todos os outros e não é instituído por qualquer outro, de um poder que constitui os demais e é por isso denominado Poder Constituinte.
Eqüivalem à Constituição, com a mesma força jurídica, as emendas constitucionais.
Logo abaixo temos as leis complementares que integram e completam um dispositivo constitucional não auto executável.
Abaixo das leis complementares temos as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias, esta última com a mesma força jurídica.
As leis ordinárias são normas genéricas elaboradas pela atividade conjunta do legislativo e do Executivo.
As leis delegadas resultam da transferência do poder de legislar pelo Parlamento, ao Chefe do Executivo ou a uma comissão parlamentar, sobre matéria específica e em caráter temporário. Embora permitida aos Estados e Municípios, não foi contemplada na Constituição de São Paulo vigente.
As medidas provisórias são editadas exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo sem a cooperação do Legislativo e fundamenta-se na urgência e no interesse público. O Presidente, o Governador e o Prefeito têm poderes para editar medidas provisórias. (Art. 62 da C.F.).
Abaixo desses atos encontra-se os decretos legislativos e as resoluções, que regulam matéria de competência privativa das Casas Legislativas.
O Decreto Legislativo regula matéria de competência privativa da Câmara, com efeitos externos. A resolução, também reguladora de matéria privativa da Câmara, tem efeito apenas internos.
Sendo o Regimento Interno consubstanciado numa resolução submeter-se à Lei Orgânica do Município, à Constituição Estadual e à Federal. Será viciado e nulo se conflitar ou contrariar essas normas.
4. CONTEÚDO DO REGIMENTO INTERNO:
4.1 – Órgãos da Câmara.
MESA – É o órgão colegiado composto de, no mínimo, três Vereadores, sendo um deles o Presidente. A ele cabe a direção dos trabalhos da Edilidade, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara; assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgar a Lei Orgânica do Município e suas alterações.
PRESIDENTE – É o principal membro da Mesa, sendo também o Presidente da Câmara. A ele cabe efetivamente dirigir os trabalhos da Câmara e coordenar seus serviços administrativos. Entre as suas atribuições, as principais são: Representar a Câmara em juízo e fora dele, promulgar os decretos legislativos e as resoluções, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara, declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos caos previstos em lei.
PRIMEIRO – SECRETÁRIO – Tem como principais atribuições constatar a presença dos Vereadores em Plenário e redigir ou superintender a redação da Ata.
SEGUNDO – SECRETÁRIO – Deve substituir o primeiro-secretário em suas ausências e auxilia-lo no desempenho de suas atribuições.
COMISSÕES – São órgãos da Câmara Municipal, com caráter técnico especializado e que tem por finalidade prestar melhores esclarecimentos ao Plenário na tomada de suas decisões. Assim, as comissões se prestam à elaboração de estudos, emissão de pareceres a respeito de determinadas matérias , investigações de irregularidade ou fato determinado, representação da Câmara em atos externos de caráter social ou mesmo processante nos caos de apuração de infrações político administrativas do Prefeito e Vereadores e destituição de membros da Mesa.
COMISSÕES PERMANENTES – São constituídas para um biênio e tem por objetivo estudar assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sua opinião sobre eles, além de preparar projetos de resolução ou de decreto legislativo atinentes à sua especialidade, quando for o caso. A Câmara pode criar tantas comissões quantas forem necessárias para o andamento dos trabalhos.
As Comissões Permanentes possuem caráter técnico mas nada impede de oferecer pareceres de mérito , desde que previstos no regimento interno da Câmara. Possuem, também um Presidente e um Vice-Presidente que são escolhidos por seus membros logo após terem sido constituídos.
COMISSÃO TEMPORÁRIAS – São também chamadas de especiais, constituídas com finalidade especifica e se extinguem quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Como geralmente, apresentam-se de quatro formas:
- Comissão de Estudos.
- Comissão de Representação.
- Comissão Processante.
- Comissão de Inquérito.
VEREADORES – São agentes políticos municipais sujeitos a estatuto jurídico próprio, pelo que não se lhe aplicam as normas do estatuto dos servidores públicos municipais. A condição jurídica dos Vereadores decorre de norma constitucionais, eleitorais e da Lei Orgânica do Município. São eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto dos eleitores inscritos no Município.
Tomam posse e prestam compromisso em Sessão Solene de instalação da legislatura que, em Corumbá, realiza se no dia 1º. De janeiro às dezoito horas, independente de número e sob a Presidência do Vereador mais iroso. Com a posse e o compromisso os Vereadores entram no exercício do mandato, devendo desincompatibilizar-se e fazer declaração se seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
DIREITOS DOS VEREADORES
REMUNERAÇÃO – A regra hoje é a vereança remunerada, nos termos da Constituição Federal, Art. 29, inciso VI deve ser fixada no fim de uma legislatura para vigorar na seguinte, por Lei especifica § 4º. Art. 239, Art.240 e Art. 257 deste Regimento.
LICENÇA – Poderá licenciar-se do mandato, nas hipóteses previstas no Art. 56, inciso II, da C. F., por motivo de doença ou para missão de interesse do Município. Não perderá sua remuneração.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, mas perderá sua remuneração.
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO – O Vereador tem direito de participar na discussão ou nas discussões, nas deliberações e votações, nas comissões permanentes e temporárias, na Mesa e nos trabalhos legislativos, apresentando proposições e usando da palavra nos termo regimentais.
DEVERES – A participação nos trabalhos legislativos tem o caráter dúplice de direito – dever. Cumpre ao Vereador votar nas deliberações, salvo quando tenha interesse pessoal, cumprir os deveres do cargo para os quais for eleito ou designado; desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, obedecer às normas regimentais.
PERDA DE MANDATO – Pode ocorrer por extinção ou cassação, nos casos e na forma da legislação Federal ( Art. 55, incisos e parágrafos da C.F.).
EXTINÇÃO – É a perda do mandato por ato que torna automaticamente inexistente a investidura (morte, renúncia).
CASSAÇÃO – É a decretação da perda do mandato por dois terços dos membros da Câmara e após procedimento especial, por ter o seu titular cometido falta funcional ou estar impedido ou incompatibilizado para o exercício de cargo eletivo, segundo o disposto em lei.
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE – Com os Vereadores são eleitos os respectivos suplentes, os quais compete substituir o titular em caso de impedimento temporário e sucede-lo no caso de vagos. Deve ser convocado o suplente do partido ao qual pertença o titular.
LÍDERES E VICE – LÍDERES – São os porta vozes dos partidos políticos pertencentes à Câmara, são indicados pela bancada partidária. Cabe ao Vice – Líder substituir o líder nas suas faltas ou impedimentos. Compete ao líder indicar os membros da bancada nas comissões, usar da palavra a qualquer momento em assunto de interesse da Câmara e reunir-se com outros líderes para tratar de assunto de interesse geral.
4.2 – SESSÕES
A legislatura compreende o período do mandato do agente político. Não se confunde com a Sessão Legislativa que representa apenas um ano legislativo, coincidente com o ano civil.
A legislatura Municipal é de quatro anos, em todo o país. Essa duração resulta da combinação dos Arts. 29, inciso I, e 44, parágrafo único da Constituição Federal e não pode ser alterada pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município.
A Sessão Legislativa compõe-se de reuniões que se processam na forma regimental em dias e horas determinada. Essas reuniões são denominadas Sessões e podem ser ordinárias, extraordinárias e solene.
AS SESSÕES ORDINÁRIAS –Iniciam-se, independentemente de convocação, no dia quinze de fevereiro e encerram-se em 15 de dezembro de cada ano. Pode conter um só período legislativo ou mais, se houver recesso em julho. São realizadas nos dias e horas predeterminados pelo Regimento Interno.
AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – Dependem de convocação. Realizam-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordinárias e com antecedência de vinte e quatro horas, quanto convocadas fora de Sessão, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores. Nestas só poderá ser tratada a matéria objeto da convocação.
Quando realizada no período normal de funcionamento da Câmara devem ser convocadas pelo Presidente. No recesso o Prefeito ou dois terços dos Vereadores podem convocar extraordinariamente a Câmara, cabendo ao Presidente comunicar essa convocação aos Vereadores.
As ordinárias e extraordinárias devem ser públicas e realizadas no recinto da Câmara, salvo impossibilidade de acesso a esse recinto. Nesse caso, dever ser requerida ao Juiz de Direito da Comarca uma vistoria do local, a fim de constatar a impossibilidade de acesso e designação de outro local para a realização das Sessões, sob pena de nulidade.
Recesso é o período em que fica suspenso o funcionamento da Câmara. Não se trata propriamente de férias, porque os Vereadores continuam seus trabalhos junto às bases eleitorais. Nesse período, se a Câmara for convocada extraordinariamente pelo Prefeito, inicia-se a Sessão Legislativa extraordinária, continuando a correr os prazos suspensos pelo recesso.
AS SESSÕES SOLENE – Poderão realizar-se em outro lugar, por simples decisão da Câmara. As Sessões secretas dependem da deliberação dos membros da Câmara.
4.3 – PROPOSITURA E SUA TRAMITAÇÃO
Propositura é toda proposta que deve ser submetida ao Plenário da Câmara. Projetos são as proposituras relativas a atos normativos sujeitos ao processo legislativo, emendas da L . O . M ., leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, leis delegadas, medidas provisórias e resoluções (Art. 59 da C. F. ).
REGIME DE TRAMITAÇÃO – O Regimento pode prever um regime de urgência com a dispensa de exigência regimental e um regime ordinário, onde ocorrerá a apresentação e a leitura do projeto, o encaminhamento e o parecer das comissões, a inclusão na Ordem do Dia e sua discussão e deliberação pelo Plenário.
ORDEM DO DIA – é a relação dos assuntos sobre os quais se vai deliberar, começando-se pela ordem prioritária em que são inscritos na pauta dos trabalhos. O Regimento pode prever a inversão da Ordem do Dia nas hipóteses e condições por ele estabelecidos.
As matérias devem ser incluídas na Ordem do Dia com certa antecedência, para que os Vereadores tenham prévio conhecimento dos assuntos sobre os quais terão de se pronunciar em cada sessão.
4.4 – DISCUSSÕES
Matéria regimental importante é a relativa aos turnos de discussão. Existem proposições que necessitam de duas discussões e votações, como por exemplo a alteração da Lei Orgânica do Município. O Regimento Interno que estabelece quais as matérias terão discussão única e quais terão duas discussões.
4.5 – VOTAÇÕES PROCESSO DE VOTAÇÃO
Votação ou deliberação é a manifestação de vontade do Plenário, aprovando ou rejeitando a propositura. Pode ser simbólica ou nominal.
SIMBOLICA – Por meio de gestos predeterminados, que expressam a aprovação ou rejeição.
NOMINAL – Ocorre quando cada Vereador é chamado nominalmente e responde sim ou não à propositura.
Na terminologia jurídica “quorum” indica a quantidade de Vereador indispensáveis à constituição legal da Câmara Municipal, para que estas, validadas, possam deliberar. Previsto na Lei Orgânica dos Municípios.
ESPÉCIES DE ‘QUORUM”
MAIORIA ABSOLUTA – Qualquer número inteiro, superior à metade de todas os membros da Câmara. Computando-se, inclusive os ausentes.
MAIORIA QUALIFICADA – Corresponde a dois terços dos integrantes da edilidade, entre ausentes e presentes.
MAIORIA SIMPLES – Qualquer número inteiro acima da metade dos Vereadores presente à Sessão.
4.6 – INTERPRETAÇÃO E REFORMA DE REGIMENTO INTERNO
As interpretações do Regimento são feitas pelo Presidente em assunto controvertido e constituirão precedentes, anotados em livro próprio, para orientação dos casos análogos.
Os casos omissos devem ser resolvidos pelo Plenário.
A reforma do Regimento Interno deve ser efetuada por Projeto de Resolução.
4.7 – CLÁUSULAS DE PROMULGAÇÃO
O Regimento Interno deve conter, ainda, as formulas da promulgação das Leis Complementares, Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos, Resoluções e transformação das medidas provisórias em Lei.
4.8 – ATOS EXTERNOS DA CÂMARA
Existem determinados atos da Câmara que atingem o não participante do legislativo local, como por exemplo o Prefeito e o Vice-Prefeito. São eles: A fixação dos subsídios, e da verba de representação, a concessão de licença, o requerimento de informações e a extinção ou cassação dos seus mandatos, podendo todo ser regulado no Regimento Interno.
4.9 – POLÍCIA INTERNA
O policiamento do recinto da Câmara compete ao Presidente, devendo os atos que constituem subversão dessa Ordem Interna constarem do Regimento Interno.
4.10 – DISPOSIÇÕES GERAIS
Podem referir-se à recepção de visitantes, hasteamento de bandeira e contagem de prazos.
4.11 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Referem-se aos casos pendentes quando da entrada em vigor do novo Regimento Interno ou determinações regimentais, uma vez realizadas, extingue-as.
5 – A IMPORTANCIA DO REGIMENTO INTERNO NO PROCESSO LEGISLATIVO
Os Regimentos Internos, no que se refere ao processo de elaboração legislativa, constituem complementos necessários das Leis Municipais.
As normas procedimentais constituem garantia de caráter constitucional. Se o modo e a forma da realização dessas garantias fossem deixados ao critério dos interesses ocasionais, ao arbítrio de quem lhes deve obediência, estar-se-ia implantado a anarquia dentro do poder e a insegurança dos cidadões. As Câmaras devem observar não só a Constituição e a Lei geral mas o Regimento Interno em especial. Um ato legislativo é inconstitucional quando se formou em desacordo com as normas regimentais.
Enquanto ainda não convertido em lei, o ato praticado pelo Legislativo pode ser anulado pelo próprio Poder Legislativo ou pelo Judiciário. Se transformado em Lei será Lei inconstitucional e assim poderá ser declarada pelo Judiciário, seja em ação direta de declaração de inconstitucionalidade ou em outras ações, sendo as principais: a ação própria, se houver lesão do patrimônio público e o mandato de segurança, se for lesado o direito individual.
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- TÍTULO I
- Capítulo IDisposição Preliminares
- Art. 1°. A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente (Art. 29, inciso I da C.F. e Art.34 da L.O.M.)
- § 1° - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua: Gabriel Vandoni de Barros S/Nº. Paço Municipal.
- § 2° - Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Mesa.
- § 3° -Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria dos Vereadores.
- § 4° - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades competentes, inclusive ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.
- Capítulo IIDas Funções da Câmara
- Art. 2°.A Câmara tem função legislativa, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
- § 1° -A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município ( Art. 59 da C.F. e Art. 58 da L.O.M.).
- § 2° -A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
- a) - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
- b) - acompanhamento das atividades financeiras do Município;
- c) -julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (Art. 31 da C.F. e Art. 43 e 44 da C.E. e L.O.M.).
- § 3° -A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.
- § 4° -A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo mediante indicações.
- § 5°. -A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (Art. 29 da C.F. e Art. 3º da L.O.M.).
- Capítulo IIIDa Instalação
- Art. 3°.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º. De Janeiro de cada Legislatura, às 10:00 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos (Art. 50 da L.O.M.).
- Art. 3°.A Câmara Municipal de Corumbá instalar-se-á no dia 1º. De Janeiro de cada Legislatura, às 18:00 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará um de seus pares para Secretariar os trabalhos (Artigo 50 da L.O.M.).
- Art. 4°.O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação.
- Art. 5°.
Na Sessão Solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento. - Art. 5°.Na Sessão Solene de Posse prevista no Parágrafo Primeiro do Art. 11, sob a Presidência do Vereador mais votado, observar-se-á o seguinte procedimento.
- § 1° -O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar no Ato de Posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
- § 2° -Na ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
- § 3° -O Vice-Prefeito remunerado desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse, quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
- § 4° -Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE MEU POVO. Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão em pé: ASSIM PROMETO.
- § 5° -O Presidente convidará, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
- § 6° -Poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada Bancada o Prefeito, e o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara.
- Art. 6°. Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ocorrer:
- § 1° -Dentro do prazo de quinze dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara (Art. 50, § 2º. da L.O.M.).
- § 2° -Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara (Art. 73, Parágrafo Único da L.O.M.).
- § 3° -
Na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente.
- § 4° -Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
- Art. 7°.A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.
- Art. 8°.Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara (Art. 75 da L.O.M.).
- Art. 9°. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita de mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 6º. e seus parágrafos deste regimento, declarar vago o cargo.
- § 1° - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo.
- § 2° -Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo. (Art. 81 e seus parágrafos da CF., e Art. 76 da LOM.).
- TÍTULO XDos Vereadores
- Capítulo IDa Posse
- Art. 233Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. (Art. 29, I, da C.F.).
- Art. 234 Os Vereadores tomarão posses nos termos dos Arts. 5º. E 6º. Deste regimento.
- § 1° -Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da Sessão a que comparecer, observado o previsto no § 2º do Art. 49º. Da LOM.
- § 2° -Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações, subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
- § 3° -Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências ao Art. 5º. § 1º. E 2º. Deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente , sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
- Capítulo XDa Cassação do Mandato
- Art. 253 A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
- I -utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
- II -proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
- Art. 254O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido no Artigo 74, § 3º., deste Regimento.
- Parágrafo único. -A perda do mandato tornar-se-á efeito a partir da publicação da resolução do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
- Capítulo IIDas Atribuições do Vereador
- Art. 235 Compete ao Vereador:
- I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
- II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
- III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
- IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
- V - participar de Comissões Temporárias;
- VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
- VII - conceder audiência pública na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
- Parágrafo único. -A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
- Seção IDo Uso da Palavra
- Art. 236 O Vereador só poderá falar:
- I - para requerer retificação da Ata;
- X - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 165 a 172 deste Regimento;
- XI - para tratar de assunto relevante, nos termos do Art. 40, III, deste Regimento.
- Parágrafo único. -O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
- a) - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitada;
- b) - desviar-se da matéria em debate:
- c) - falar sobre matéria vencida;
- d) - usar de linguagem imprópria;
- e) - ultrapassar o prazo que lhe compete;
- f) - deixar de atender às advertências do Presidente.
- II - para requerer invalidação da Ata, quando a impugnar;
- III -para discutir matéria em debate;
- IV - para apartear, na forma regimental;
- V -pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência a ordem dos trabalhos;
- VI -
para encaminhar a votação, nos termos do Art. 201 deste Regimento;
- VII - para justificar requerimento de Urgência Especial;
- VIII - para declarar o seu voto, nos termos do Art. 204, deste Regimento;
- IX - para explicação pessoal, nos termos do Art. 120 deste Regimento;
- Seção IIDo Tempo de Uso da Palavra
- Art. 237 O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado;
- I - Trinta minutos:
- a) - discussão de vetos;
- b) - discussão de projetos;
- c) -discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado.
- II - Quinze minutos:
- a) - discussão de requerimentos;
- b) - discussão de redação final;
- c) - discussão de indicação, quando sujeita a deliberação;
- d) - discussão de moções;
- e) -discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
- f) -acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereador, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
- g) - uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente;
- III - Dez minutos:
- a) - explicação pessoal;
- b) - exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de Bancadas, nos termos do Art. 40, § 2º, deste Regimento;
- IV - Cinco minutos:
- a) - apresentação de requerimento de retificação de Ata;
- b) - apresentação de requerimento de invalidação da Ata, quando da sua impugnação;
- c) - encaminhamento de votação;
- d) - questão de ordem.
- V - Um minuto:
- a) - para parecer.
- Parágrafo único. -O tempo de que dispões o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
- Capítulo IIIDa Remuneração e da Verba de Representação
- Seção IDa Remuneração dos Vereadores
- Art. 238A remuneração dos Vereadores será fixada por Resolução, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e Constituição do Estado.
- Art. 238O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe o inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, observados ainda, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
- Art. 239Caberá a Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até trinta dias antes da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
- Art. 239Caberá a Mesa propor Lei, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador.
- § 1° -A remuneração divide-se em parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias.
- § 1° -Enquanto a população do município não atingir cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
- § 2° -A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações.
- § 2° -Quando a população do município atingir cem mil e um habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do Mato Grosso do Sul.
- § 3° -Em hipótese alguma a remuneração dos Vereadores poderá ser inferior ao menor salário pago aos servidores do Município.
- § 3° -o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
- § 4° -A remuneração dos Vereadores era atualizada por simples Ato da Mesa, no curso da Legislatura de conformidade com o disposto no Art. 238 deste Regimento Interno.
- § 4° -o subsídio dos vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privada de cada caso, assegurada a revisão geral anual.
- Seção IIDa Verba de Representação do Presidente da Câmara
- Art. 240A verba de representação do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara Municipal será fixado por resolução.
- Art. 240Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 – X e XI, da Constituição Federal.
- Parágrafo único. -A resolução da verba de representação do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara pode ser iniciada por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa.
- Capítulo IVDas Obrigações e Deveres dos Vereadores
- Art. 241 São obrigações e deveres do Vereador:
- I -desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no termino do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
- II -
Comparecer decentemente trajado às Sessões na hora prefixada. - II -Comparecer decentemente trajado com Paletó e gravata (passeio completo), nas Sessões Solenes e Ordinárias. Por opção, nas Sessões Ordinárias fica facultado ao Vereador o uso do Blazer ou Paletó.
- III - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designados;
- IV -votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
- V -comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
- VI - obedecer às normas regimentais, quando ao uso da palavra;
- VII -propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
- Parágrafo único. -Considerar-se-á procedimento incompatível com a dignidade o descumprimento do Inciso II, que será invocado como falta de decoro parlamentar.
- Art. 242Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
- I - advertência pessoal;
- II - advertência em Plenário;
- III - cassação da palavra;
- IV - determinação para retirar-se do Plenário;
- V -proposta de Sessão Secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros da Mesa;
- VI - denúncia para a cassação de mandato, por falta de decorro parlamentar.
- Parágrafo único. -Para manter a Ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
- Capítulo VDas Incompatibilidades
- Art. 243 Os Vereadores não poderão. (Art. 46 da LOM.):
- I - desde a expedição do diploma:
- a) -firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- b) -aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” , nas entidades constantes da alínea anterior;
- II - desde a posse:
- a) -
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
- b) -ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” , nas entidades referidas no inciso I, alínea “a” .
- c) -patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades q que se refere o inciso I, “a”.
- d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- Parágrafo único. -Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normais.
- a) - existindo compatibilidade de horários:
- 1 - exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
- 2 -receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador. (Art. 38, III da C.F.).
- b) - não havendo compatibilidade de horários:
- 1 -exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração. (Art. 38, II da C.F.).
- 2 -o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (Art. 38, IV, da C.F.).
- Capítulo VIDas Licenças
- Art. 244 O Vereador somente poderá licenciar-se:
- I - por motivo de saúde, devidamente comprovada;
- II -para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
- III -Para tratamento de interesse particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá ultrapassar a sessenta dias por Sessão Legislativa.
- III -Para tratar de interesse particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá ultrapassar a cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
- § 1° -Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do incisos I e II deste artigo
- § 2° - O suplente de Vereador, par licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
- § 3° -O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
- § 3° -O Vereador, investido em quaisquer Cargo de Secretário Municipal ou Estadual, Cargo de Chefia ou Direção nos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, Estado e União, não perderá o Mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
- Art. 245Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
- Art. 245Os Requerimentos de Licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência Regimental sobre qualquer outra matéria, o Vereador poderá licenciar-se:
- Art. 245
Por motivo de moléstia devidamente comprada, instruído após o resultado da perícia médica realizada pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme os ditames do RGPS;
- I -
Por motivo de moléstia devidamente comprada, instruído após o resultado da perícia médica realizada pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme os ditames do RGPS;
- II -
Em face de licença - gestante ou paternidade;
- III -
Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
- IV -
Para tratar, com prejuízo dos seus vencimentos, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
- § 1° -O requerimento de licença por moléstia deve-se devidamente instruído com atestado médico.
- § 1° -
Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador:
- § 1° -
licenciado nos termos dos incisos I e II do "caput" deste Artigo;
- I -
licenciado nos termos dos incisos I e II do "caput" deste Artigo;
- II -
licenciado na forma do Inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.
- § 2° -Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
- § 2° -
A licença - gestante ou paternidade serão concedidas segundo os mesmo critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.
- Capítulo VIIDa Suspensão do Exercício
- Art. 246Dar-se-á suspensão do exercício do mandato de Vereador. (Art. 15 e incisos da C.F. e Art. 48 da LOM.).
- I - por incapacidade civil absoluta;
- II -condenação criminal transitada e julgado, enquanto durarem sues efeitos;
- III - improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º. Da C.F.).
- Capítulo VIIIDa substituição
- Art. 247A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato.
- § 1° - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. (Art. 49 da LOM.).
- § 2° -A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
- Capítulo IXDa Extinção do Mandato
- Art. 248 A extinção do mandato verificar-se-á quando:
- I -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos político ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
- II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;
- III -deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, ou, ainda, por motivo de doença comprovada, em cinco Sessões Ordinárias consecutivas ou a três Extraordinárias consecutivas convocadas pelo Prefeito. (Art. 47 da LOM.).
- IV -incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos e Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado e Lei ou pela Câmara.
- Art. 249Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
- § 1° -A extinção do mandato torna-se efetiva só pela declaração do ato ou fato extinto pela Presidência comunicada ao Plenário e inserida em Ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
- § 2° - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
- § 3° -O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo de Mesa durante a Legislatura.
- Art. 250A renúncia do Vereador, far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em Sessão pública, independentemente de deliberação.
- Art. 251A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento.
- § 1° -Constando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do Art. 248, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias.
- § 2° -Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente.
- § 3° -Para efeito deste artigo, consideram-se Sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência do Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta do “quorum” , excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinaram o respectivo livro de presença.
- § 4° -Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o Livro de presença, ou, tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
- Art. 252Para o casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixada em lei, observar-se-á o seguinte procedimentos:
- § 1° -O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias.
- § 2° -
Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
- TÍTULO XIDo Prefeito e do Vice-Prefeito
- Capítulo IDo Subsídio e da Verba de representação
- Art. 255A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, obedecera o Artigo 44 da LOM.
- Art. 255Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37 – XI, 39 - § 4º., 150 – II, 153 - § 2º., - I da Constituição Federal.
- Art. 256A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara.
- Art. 256Não caberá ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais nenhuma outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não.
- Parágrafo único. -Caberá a Mesa propor Projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios do Prefeito para a legislatura seguinte e a verba de representação pra o período correspondente ao seu ano inicial, se, até 30 dias antes da eleição, nenhum Vereador utilizar-se da faculdade de iniciativa da matéria.
- Parágrafo único. -
Caberá a Mesa da Câmara propor Lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura seguinte, se, até 30 (trinta) dias antes da eleição, nenhum vereador utilizar-se da faculdade de iniciativa da matéria.
- Art. 257A verba de representação do Vice-Prefeito, fixada por Decreto Legislativo, não poderá exceder da metade da fixada para o Prefeito (EM ABERTO).
- Art. 257O detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 – X e XI, da Constituição Federal.
- Capítulo IIDas Licenças
- Art. 258A Licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Executivo, nos seguintes casos:
- I -para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias consecutivos. (Art. 43 da LOM.);
- a) - por motivo de doença, devidamente comprovada;
- b) - a serviço ou em missão de representação do Município;
- II - para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze dias consecutivos (Art. 43 da LOM.):
- a) - por motivo de doença devidamente comprovada;
- b) - para tratar de interesses particulares.
- Art. 259O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
- § 1° -Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;
- § 2° -Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
- § 3° -O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
- § 4° -O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando:
- I -por motivo de doença, devidamente comprovada;
- II - a serviço ou em missão de representação do Município.
- Capítulo IIIDas Infrações Político Administrativas
- Art. 260São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas, com a cassação do mandato, as previstas no Art. 87 da LOM.
- Art. 261Nos crimes de responsabilidade do Prefeito enumerados na Legislação Federal por deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de Vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de Inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação nos julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado. (Art. 86 da LOM.).
- TÍTULO XIIDo Regimento Interno
- Capítulo IDos Precedentes
- Art. 262Os casos não previstos neste Regimento Interno, serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedente regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Art. 263As interpretação do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.
- Art. 264Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
- § 1° -Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
- Capítulo IIDa Questão de Ordem
- Art. 265Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer, fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
- § 1° -O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam alucidadas ou aplicadas.
- § 2° -Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
- § 3° -Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
- Capítulo IIIDa Reforma do Regimento
- Art. 266O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- § 1° -A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa.
- TÍTULO XIIIDisposições Finais
- Art. 267 Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
- § 1° -Executam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
- § 2° - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
- § 3° - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
- Art. 268Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Capítulo IVDisposições Transitórias
- Art. 1°.Até a próxima Eleição de renovação da Mesa, ficam mantidos os mandatos dos atuais membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
- Art. 2°. Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicadas e remetidos ao arquivo.
- Art. 3°. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
- Art. 4°.Todas as proposições apresentadas em obediências às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
- Parágrafo único. -As dúvidas que eventualmente surjam quando à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Art. 5°. A legislatura iniciada em 1º. De janeiro de 1.989, findará em 31 de dezembro de 1.992.
- TÍTULO IIDa Mesa
- Capítulo IDa Eleição da Mesa
- Art. 10Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa.
- Art. 10
Empossados os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, de acordo o previsto nos Art. 5º., e 11 e seus Parágrafos, deste Regimento, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, proceder-se-á a Eleição dos membros da Mesa Diretora.
- Parágrafo único. - O Presidente em exercício tem direito a voto.
- Art. 11A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de sois anos consecutivos e se comporá de Presidente e dos 1º., e 2º., Vice-Presidente, e dos 1º. e 2º. Secretários. (Art. 51 da LOM.).
- Art. 11A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos e se comporá de Presidente e dos 1º., e 2º., Vice-Presidente e dos 1º., e 2º., Secretários.
- Art. 11
A Câmara ser reunir-se-á em Sessões preparatórias, a partir de 01 de Janeiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e a Eleição da Mesa. O mandato da mesa será de sois anos, autorizada a recondução de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- Parágrafo único. -Mesmo na hipótese de mudança de Legislatura, ainda sob Presidência do Vereador mais votado na eleição Municipal, a Câmara reunir-se-á em Sessão Solene, a partir das 18:00 horas, do dia 1º. de Janeiro, para posse dos agentes políticos eleitos para o cargo de Vereador, nas vagas previstas nas normas legais que regem a matéria, e posterior eleição da mesa diretora.
- Parágrafo único. -Mesmo na hipótese de mudança de Legislatura, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado na eleição Municipal, a Câmara reunir-se-á em Sessão Solene, a partir das 18:00 horas, do dia 1º. de Janeiro, para posse dos agentes políticos eleitos para o cargo de Vereador, nas vagas previstas nas normas legais que regem a matéria, e posterior eleição da Mesa Diretora.
- Art. 12A eleição da Mesa será feita em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara (Art. 50, § 3º. da LOM.).
- Art. 12
A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara .
- Art. 13 Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
- I - realização por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”;
- X - posse automática dos eleitos.
- II - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa;
- III -
preparação das cédulas, que serão confeccionadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, e rubricadas pelo Presidente;
- IV -
preparação da folha de votação e colocação da urna;
- V -chamada dos Vereadores, que irão colocando em urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação;
- VI - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;
- VII -realização de segundo escrutínio, com os Vereadores mais votados que tenham igual número de votos, persistindo o empate os candidatos disputarão os cargos por sorteio;
- VIII -Maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutínios;
- IX - proclamação do resultado pelo Presidente;
- Art. 14Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da Legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
- Parágrafo único. - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
- Art. 15
Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada sempre no dia 1º. De Janeiro do ano correspondente, em horário regimental, observa-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse.
- Art. 15Na Eleição para a renovação da Mesa, no Biênio Subseqüente, a ser realizada no dia 16 de dezembro, em Sessão Extraordinária em horário regimental, observa-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º. De Janeiro.
- Parágrafo único. -Mesmo na hipótese de mudança de Legislatura, ainda sob Presidência do Vereador mais votado na eleição Municipal, a Câmara reunir-se-á em Sessão Solene, a partir das 18:00 horas, do dia 1º. de Janeiro, para posse dos agentes políticos eleitos para o cargo de Vereador, nas vagas previstas nas normas legais que regem a matéria, e posterior eleição da mesa diretora.
- Parágrafo único. -
Caberá ao Presidente Eleito para exercer o cargo no primeiro biênio de cada legislatura, ou seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da mesa.
- § 2° -
Excepcionalmente na Eleição para renovação da mesa para o segundo biênio da legislatura de 2.009 a 2.012, a mesma se dará em data de 05.05.2.010, às 17:00 horas, no Plenário da Casa de Barão de Vila Maria, sede do Legislativo Municipal.
- Capítulo IIDa Competência da Mesa e de seus Membros
- Seção IDas Atribuições da Mesa
- Art. 16 Compete à Mesa:
- I - propor projeto de lei:
- a) -que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (Art. 56 da LOM.);
- b) - que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
- X - promulgar a Lei Orgânica e suas alterações.
- Parágrafo único. -Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológicas, com renovação a cada legislatura.
- II - propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
- a) - licença do Prefeito para afastamento do cargo;
- b) - autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
- c) -fixação do subsídio do Prefeito; através de Projeto de Lei, para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até trinta dias antes da eleição municipal;
- III -propor projeto de Lei dispondo sobre a fixação de remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo de qualquer Vereador na matéria, até trinta dias antes da eleição municipal; Art. 239 § 4º. do Regimento Interno.
- IV - elaborar e expedir atos sobre:
- a) - a discrição analítica das dotações orçamentarias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;
- b) -suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentarias;
- c) -nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, concessão de diárias a Vereadores e funcionários, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei;
- d) - abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
- e) - atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei;
- V - devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
- VI -enviar ao Prefeito até o dia 1º. de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
- VII -enviar ao Prefeito até o dia 10 do mês seguinte, o balancete financeiro e sua despesas orçamentárias relativas ao mês anterior.
- VIII - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados a sanção de promulgação pelo chefe do Executivo.
- IX - assinar as atas das sessões da Câmara.
- Art. 17 A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
- § 1° -A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
- § 2° -O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
- Seção IIDas Atribuições do Presidente
- Art. 18O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
- I - quanto às atividades legislativas:
- a) - determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do dia;
- b) - recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
- c) -declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
- d) - fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
- e) - votar nos seguintes casos:
- 1 - na eleição da mesa;
- 2 - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços, ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
- 3 - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
- f) - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
- g) -expedir Decreto Legislativo de Cassação do Mandato do Prefeito e Resolução de cassação do mandato do Vereador;
- h) - apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir;
- II - quanto às atividades administrativas:
- a) -comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de Sessão Extraordinária durante o período normal, ou de Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de Sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
- j) -organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da Sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de Lei com prazo de apreciação;
- l) -providenciar, no prazo máximo de trinta dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (Art. 5º. Inciso XXXIV, alínea “b” da CF. e Art. 102 da LOM.).
- m) - convocar a Mesa da Câmara;
- n) - executar as deliberações do Plenário;
- o) - assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;
- p) - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão;
- q) - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos caso previstos em lei;
- b) - autorizar o desarquivamento de proposições;
- c) -
encaminhar processos às Comissões Permanentes e inclui-los na pauta;
- d) -zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
- e) -nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
- f) -declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos casos previstos no Art. 68 deste Regimento;
- g) -convocar Sessões Extraordinárias diárias para deliberação final dos projetos em tramitação, sobrestando-se as demais proposições para que ultime a votação;
- h) - anotar, em cada documento a decisão tomada;
- i) - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
- III - quanto a Sessão:
- a) -presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
- j) - estender o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
- l) - decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
- m) - anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
- n) -resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omiso o Regimento;
- o) - anunciar o término das Sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a Sessão seguinte;
- p) -
comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos Art. 56 e incisos da C.F. na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de Ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
- q) - presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
- b) - determinar a leitura de um trecho Bíblico;
- c) - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações dirigidas a Câmara;
- d) -determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
- e) -declarar a hora destinada ao Expediente à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e Tribuna Livre os prazos facultados aos oradores;
- f) - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
- g) - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
- h) -interromper o orador que se desviar da questão em debates, ou falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstância o exigirem;
- i) - chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
- IV - quanto aos serviços da Câmara:
- a) - remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
- b) - superintender o serviço da Secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, se suas despesas e requisitar numerário ao Executivo;
- c) -apresentar ao Plenário, até o dia 05 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
- d) - proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
- e) -rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
- f) - fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
- V -quanto às relações externas da Câmara:
- a) -dar audiência pública na Câmara em dias e horas prefixadas, ressalvado o disposto no Art. 235, item VII, deste Regimento;
- b) -superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamentos que envolverem ofensas as Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da Ordem Política ou Social, de preconceitos de raças, de religião, de classe o que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
- c) - manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
- d) - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
- e) -contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
- f) - substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou ate que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinentes;
- g) - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
- h) -solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
- i) - interpretar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotação orçamentarias;
- VI -
quanto à política interna:
- a) -policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
- b) -permitir que qualquer cidadão assista às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
- 1. - apresente-se decentemente trajado;
- 2. -
não porte armas;
- 3. - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
- 4. - não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
- 5. - respeite os Vereadores;
- 6. - atenda às determinações da Presidência;
- 7. - não interpele os Vereadores;
- c) -obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;
- d) - determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
- e) -se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente, se não houver flagrante, comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
- f) -admitir no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
- g) - credenciar representantes, em número, não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes a cobertura jornalística das Sessões.
- Subseção ÚNICADa Forma dos Atos do Presidente
- Art. 19 Aos Atos do Presidente observarão as seguintes formas:
- I - Ato, número em ordem cronológica, nos seguintes casos:
- a) - regulamentação dos serviços administrativos;
- b) -nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representações;
- c) - assunto de caráter permanente;
- d) - designação de substitutos nas Comissões;
- e) - outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;
- II - Portaria, nos seguintes casos:
- a) - remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
- b) - outros casos determinados em Lei ou Resoluções;
- III - instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.
- Seção IIIDas Atribuições dos Secretários
- Art. 20 Compete ao 1º. Secretário:
- I -constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a Sessão, confrontando a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão;
- X - fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores e assiná-los;
- XI - colaborar na execução do Regimento Interno.
- II - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
- III -ler a Ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
- IV - fazer a inscrição de oradores;
- V - anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna, quando o caso, bem como às vezes que desejar utiliza-la;
- VI - redigir ou superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;
- VII - redigir as Atas das Sessões Secretas e efetuar as transcrições necessárias;
- VIII - assinar, com o Presidente os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à Sanção;
- IX - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;
- Art. 21 Compete ao 2º. Secretário:
- I - substituir o 1º. Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
- II - auxiliar o 1º. Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessão Plenárias;
- III - colaborar na execução do Regimento Interno.
- Capítulo IIIDa Substituição da Mesa
- Art. 22Para suprimir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá o 1º. e o 2º. Vice-Presidente, eleitos juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes, serão substituídos pêlos Secretários.
- Art. 23Ausente, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição “ad-hoc” em caráter eventual.
- Art. 24Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
- Parágrafo único. -A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
- Capítulo IVDa Extinção do Mandato da Mesa
- Seção IDisposição Preliminares
- Art. 25 As funções dos membros da Mesa Cessarão:
- I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
- II - pela renúncia, apresentada por escrito;
- III - pela destituição;
- IV - pela cassação ou extinção do mandato do Vereador.
- Art. 26Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.
- Art. 26Vagando-se qualquer cargo da Mesa ou em caso de renuncia ou destituição total da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.
- Parágrafo único. -Em caso de renuncia ou destituição total da Mesa proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presente.
- Parágrafo único. -
Excepcionalmente, vagando-se qualquer cargo da Mesa ou em caso de renuncia ou destituição total da Mesa, no período de recesso legislativo, será convocada Sessão Extraordinária para realização de eleição para completar o biênio do mandato, em ate 72 (setenta a duas horas).
- Seção IIDa Renúncia da Mesa
- Art. 27A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão.
- Art. 28Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termo do Art. 26, Parágrafo Único, deste Regimento.
- Seção IIIDa Destituição da Mesa
- Art. 29Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo dos membros da Câmara , assegurando o direito de ampla defesa.
- Parágrafo único. -É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
- Art. 30O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
- § 1° -Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as provas que se pretende produzir.
- § 2° -Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição ao 1º. ou 2º. Vice-Presidente e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais idoso dentre os presentes.
- § 3° -O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
- § 4° -Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º., e, se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
- § 5° - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
- § 6° - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
- Art. 31Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
- § 1° - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
- § 2° -Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
- § 3° -Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.
- § 4° -Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.
- § 5° - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
- Art. 32Findo o prazo de vinte dias e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
- § 1° -O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de “quorum”.
- § 2° - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos, para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
- § 3° -Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem.
- Art. 33Concluído pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
- § 1° -Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do Art. Anterior.
- § 2° -Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
- § 3° - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
- a) - ao arquivamento do Processo, se aprovado o parecer;
- b) - à remessa do Processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer,
- § 4° -Ocorrendo a rejeição, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
- § 5° - Para votação e discussão do Projeto de Resolução de Destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos § 1º, 2º e 3º do Art. 32, deste Regimento.
- Art. 34A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do Art. 30 deste Regimento, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
- TÍTULO IIIDO Plenário
- Capítulo IDa Utilização do Plenário
- Art. 35Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
- § 1° - O local é o recinto de sua Séde;
- § 2° -A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento.
- § 3° -O número e o “quorum” determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
- Art. 36 Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
- § 1° -A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos;
- § 2° -A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes terão lugar reservado para esse fim;
- § 3° -Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designados pelo Presidente;
- § 4° - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para essa atribuição;
- § 5° - Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
- Art. 37 A tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos na disposições seguintes:
- § 1° -O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara somente será facultado trinta minutos após o término da Sessão Ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento;
- § 10 -O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 4º. Deste Regimento.
- § 11 -A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
- § 12 - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
- § 2° - Para fazer uso da Tribuna é preciso:
- I - comprovar ser eleitor no Município;
- II - proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
- III - indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta;
- § 3° - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição
- § 4° - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:
- I - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
- II - a matéria tiver conteúdo político ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
- § 5° - A decisão do Presidente será irrecorrível.
- § 6° -Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o Primeiro-Secretário procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
- § 7° -Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
- § 8° -A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de trinta minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.
- § 9° -O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
- Capítulo IIDos Lideres e Vice-Lideres
- Art. 38 Líder é o porta voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara.
- Art. 39Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
- § 1° - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
- § 2° -Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimento e ausência do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
- Art. 40 Compete ao Líder:
- I - Indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos:
- II - Encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento.
- III -Em qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver Orador na Tribuna.
- § 1° -No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, que por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus Vice Lideres.
- § 2° -O Líder ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.
- Art. 41A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
- Art. 42A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
- TÍTULO IVDas Comissões
- Capítulo IDisposições Preliminares
- Art. 43
As Comissões da Câmara serão: - Art. 43
As Comissões da Câmara são: - Art. 43
Permanentes, às que perdurem por toda Legislatura, Artigo 46, do Regimento Interno.
- I -
Permanentes; - I -
Permanentes, às que perdurem por toda Legislatura, Artigo 46, do Regimento Interno.
- II -Temporárias.
- II -
Temporárias, às que são constituídas com finalidade específica ou de representação e se extinguem quando preenchido o fim a que se destina Artigo 70, do Regimento Interno.
- § 1° -
As Comissões reunir-se-ão na Sede da Câmara, com a presença da maioria de seus membros efetivos e suplentes;
- I -
se Ordinárias, nos dias e horários por elas estabelecidos no início da Sessão Legislativa, salvo deliberação em contrário;
- II -
se Extraordinárias, mediante convocação especial para dias, horário e fim indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto no Regimento Interno sobre a convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara;
- III -
é facultado a qualquer Vereador assistir as Reuniões das Comissões, discutir o Assunto em debate, enviar-lhes, por escrito, informações ou esclarecimentos, bem como apresentar emendas, sem direito a voto;
- IV -
as Comissões são convocadas e presididas pelos seus Presidentes, escolhidos entre os seus membros;
- V -
havendo necessidade e conveniência, o estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso;
- VI -
em caso de reunião conjunta cada Comissão deverá estar representada apela maioria de seus membros, sendo o estudo da matéria em conjunto, mas a votação em separado;
- VII -
cada Comissão poderá ter o seu relator se não preferir relator único;
- VIII -
o parecer das Comissões poderá ser em conjunto desde que consiga a manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for à orientação preferida, mencionado, em qualquer caso, os votos vencidos, ou em separados, os pelas conclusões e os com restrições.
- § 2° -
Das Reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas, compete ao secretário, escolhido entre os seus membros, as atribuições do Artigo 62, do Regimento Interno, a organização da Pauta do dia e do Protocolo dos trabalhos com o seu andamento, além da redação da Ata, que conterá obrigatoriamente o seguinte:
- I -
o dia, a hora e o local da reunião;
- II -
os nomes e os membros presentes e os ausentes com causa justificativa ou sem elas;
- III -
distribuição das matérias por assunto e relatores;
- IV -
as conclusões dos pareceres lidos;
- V -
referências sucintas dos debates;
- Art. 44Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal (Constituição Federal, art. 58, § 1º., e art. 52 da LOM.)
- Parágrafo único. -A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
- Art. 45Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.
- Capítulo IIDas Comissões Permanentes
- Seção IDa Composição das Comissões Permanentes
- Art. 46As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer.
- Art. 47Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
- Art. 48Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
- § 1° -Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
- § 2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
- § 3° - Se os empatados se encontrarem sem igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
- § 4° - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, confeccionada com a indicação do nome votado e assinado pelo votante.
- Art. 49Os suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
- § 1° -O 1º. E o 2º. Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do Art. 22 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
- Art. 50O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.
- Seção IIDa Competência das Comissões Permanentes
- Art. 51As Comissões Permanentes são quatro, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
- Art. 51As Comissão Permanentes são Sete (07), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
- Art. 51
Justiça e Redação;
- I -
Justiça e Redação; - I -
Justiça e Redação;
- II -
Finanças e Orçamento; - II - Finanças e Orçamento;
- III -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades; - III -
Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
- IV -
Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo; - IV -
Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo;
- 5) -
Defesa do Consumidor;
- 6) -
Meio Ambiente;
- 7) -
Ética e Decoro Parlamentar.
- 8) -
Saúde e Assistência Social.
- Art. 57As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
- Parágrafo único. - Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de sua competência. (Art. 52 da LOM.).
- I - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
- II - convocar secretário municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
- III -receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.
- Art. 52Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
- Art. 52Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposições que tramitam na CASA, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e redacional. É, assim, de audiência obrigatória, exceto no Caso do Orçamento e do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
- Art. 52
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Reação opinar pela inconstitucionalidade e antijuricidade de qualquer proposição, deverá lavrar parecer conclusivo a respeito da inconstitucionalidade ou antijuricidade remetendo-o para ciência do Plenário ou oferecer emenda corrigindo o vício, a rejeição de este parecer somente será viabilizada por decisão da maioria absoluta do Plenário.
- Parágrafo único. -A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
- Parágrafo único. -
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Reação opinar pela inconstitucionalidade e antijuricidade de qualquer proposição, deverá lavrar parecer conclusivo a respeito da inconstitucionalidade ou antijuricidade remetendo-o para ciência do Plenário ou oferecer emenda corrigindo o vício, a rejeição de este parecer somente será viabilizada por decisão da maioria absoluta do Plenário.
- § 2° -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito das proposições quanto à legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade e oportunidade, especialmente sobre:
- I -
organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;
- X -
declaração de utilidade pública;
- XI -
reforma ao Regimento Interno.
- II -
criação de entidade de administração indireta e fundação;
- III -
aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
- IV -
licença para processar Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
- V -
concessão de licença ao Prefeito;
- VI -
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos Municipais;
- VII -
emenda a Lei Orgânica;
- VIII -
perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
- IX -
concessão de Títulos honoríficos;
- Art. 53Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre:
- I - proposta orçamentária, plano plurianual, e diretrizes anual;
- II -os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
- III -proposição referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais empréstimos públicos e as que direta e indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
- IV -proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
- V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
- Art. 54Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de Serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeita a deliberação da Câmara.
- Art. 54Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos e outras atividades, opinar quanto ao mérito e emitir parecer, nas matérias referentes à realização e execução de obras, inclusive reformas, administradas pelo Poder Público, suas Autarquias, Fundações, Entidades Parestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, atentando e observando o que preconiza:
- Art. 54
Plano Diretor;
- I -
Plano Diretor;
- II -
Código de Obras e Edificações;
- III -
Código de Posturas;
- IV -
Código de Zoneamento;
- V -
Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo urbano;
- VI -
Transportes Urbanos, Concessão e Acompanhamento;
- VII -
Quaisquer Obras e ou Serviços públicos.
- Art. 55Compete a Comissão de Educação e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, a higiene e saúde pública e as obras assistenciais.
- Art. 55Compete a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência social, Lazer e Turismo, opinar, e emitir parecer, quanto ao mérito, sobre:
- Art. 55
assunto educacionais;
- I -
assunto educacionais;
- II -
assuntos culturais, ensino e artes;
- III -
assuntos desportivos;
- IV -
assuntos relacionados com a saúde pública, higiene, e as obras assistenciais;
- V -
saneamento básico;
- VI -
assistência e previdência social municipal - Fumprev;
- VII -
projetos de Lei que visem declarar de utilidade pública municipal, entidades que possuam fins filantrópicos;
- VIII -
assuntos relacionados com o patrimônio histórico, tombamento e área de entorno.
- Art. 55-BCompete a Comissão de Meio Ambiente e Turismo opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente e especialmente sobre os constantes do Capitulo VII, Título IV do Regimento Interno, sobre matérias relacionadas ao turismo, ao patrimônio histórico, tombamento e área de entorno no Município de Corumbá.
- Art. 55-C
Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitir parecer sobre todos os processos ou Assuntos sobre a Ética e o Decoro Parlamentar; e
- I -
Zelar pela observância dos preceitos do Código, instituído pelo Plenário da Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato Legislativo na Câmara Municipal;
- II -
Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, quando instaurado por decisão do Plenário;
- III -
Responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência;
- IV -
Organizar e manter o sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Legislativo.
- Art. 55-DCompete a Comissão de Saúde e Assistência Social opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com a Saúde Pública e Assistência Social, e especialmente sobre matérias relacionadas saúde pública, higiene, saneamento básico, obras assistenciais, filantropia, assistência e previdência social municipal, em especial ao Projetos de Lei que visem a concessão de título de utilidade publicas as entidades de classe ou assistenciais no Município de Corumbá.
- Art. 56E obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento. (Art. 72, § 2º.; Art. 127, § 5º.; Art. 177, § 5º, e Art. 6º.; Art. 21º., § 8º.; Art. 218, § 3º e Art. 223, § 3º., deste Regimento).
- Seção IIIDos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
- Art. 58As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
- Art. 59 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
- I -convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros;
- II -
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
- III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
- IV - zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;
- V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
- Art. 60Aos Vice-Presidentes competem substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
- Art. 61Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesses comum das comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
- Art. 62 Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:
- I - presidir as reuniões da Comissão nas ausência simultânea do Presidente e Vice-Presidente;
- II - providenciar a publicação dos extratos das Atas e dos pareceres da Comissão na imprensa oficial;
- III - proceder a leitura das Atas e correspondências recebidas pela Comissões.
- Art. 63 As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
- I - Ordinariamente, uma vez por semana ou quinzena exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;
- II -Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
- § 1° - quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável;
- § 2° -as Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
- Art. 64A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria se o Plenário assim o deliberar.
- Parágrafo único. -As disposições estabelecidas nesta Sessão não se aplicam aos projetos com prazos para apreciação estabelecido em Lei.
- Seção IVDos Pareceres
- Art. 65 Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
- Parágrafo único. - O parecer será escrito, ressalvado o disposto no Art. 141, e constará de três partes:
- I - exposição da matéria em exame;
- II - conclusão do relator:
- a) -com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
- b) -com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
- III -decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
- Art. 66Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
- § 1° -O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
- § 2° -A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
- § 3° - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
- I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
- II -Aditiva, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos a sua fundamentação;
- III - Contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
- § 4° -O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
- Seção VDas Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes
- Art. 67 As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-á:
- I - com renúncia;
- § 7° -O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.
- II - com a destituição;
- III - com a perda do mandato do Vereador.
- § 1° -A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
- § 2° -Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
- § 3° -As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
- § 4° -A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declara vago o cargo na Comissão permanente.
- § 5° -O Presidente de Comissão poderá, também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recursos contra ato se, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Plenário.
- § 6° -O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
- Art. 68O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.
- Art. 69No caso das licenças ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido que pertença o lugar.
- Parágrafo único. - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
- Capítulo IIIDas Comissões Temporárias
- Seção IDisposições Preliminares
- Art. 70Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
- Art. 71 As Comissões Temporárias poderão ser:
- I - Comissões de Assuntos Relevantes;
- II - Comissões de Representações;
- III -Comissões Processantes;
- IV - Comissões Parlamentares de Inquéritos;
- V -Comissões de Representação Legislativa.
- Seção II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
- Art. 72Comissões de Assuntos Relevantes, são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
- § 1° -As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples;
- § 2° -O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
- § 3° -O Projeto de Resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
- a) - a finalidade, devidamente fundamentada;
- b) - o número de membros, não superior a cinco;
- c) - o prazo de funcionamento.
- § 4° -Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
- § 5° -O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
- § 6° -Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.
- § 7° - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
- § 8° -Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de Resolução.
- § 9° -Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
- Seção IIIDas Comissões de Representação
- Art. 73As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em Congresso.
- § 1° - A Comissão de Representação serão constituídas:
- a) -mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da Sessão seguinte e da sua apresentação, se acarretar despesas.
- b) -mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
- § 2° -No caso de alínea “a”, do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
- § 3° - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
- a) - a finalidade;
- b) - o número de membros não superior a cinco;
- c) - o prazo de duração.
- § 4° -Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível a representação proporcional partidária.
- § 5° - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou os Vice-Presidentes.
- § 6° - Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara, quando necessária.
- § 7° -Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a”, do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o seu termino.
- Seção IVDas Comissões Processantes
- Art. 74 As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
- § 1° - Apurar infrações política administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções.
- § 2° - Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos Arts. 29 e 34 deste Regimento.
- § 3° -O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vereadores, por infrações definidas na legislação municipal obedecerá ao seguinte procedimento:
- I -a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão processante podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o “quorum”, de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
- II -de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
- III -recebendo o processo o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
- IV -o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
- V -concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para o julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
- VI -concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações , nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas nas denúncias. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do Processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado.
- VII -o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
- Seção VDas Comissões Parlamentares de Inquérito
- Art. 75As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
- Art. 84O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.
- Art. 85As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no Art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.
- Art. 86Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou extraordinária.
- Parágrafo único. -Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
- Art. 87 A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:
- I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
- II - a exposição e análise das provas colhidas;
- III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
- IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
- V -a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
- Art. 88Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado pelo Presidente da Comissão.
- Art. 89O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
- Parágrafo único. - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º. do Art. 66, deste Regimento Interno.
- Art. 90Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.
- Art. 91A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
- Art. 92O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele proposto.
- Art. 76As Comissões Parlamentares de Inquérito serão Constituídas mediante requerimento subscrito por no mínimo, um terço dos membros da Câmara. (Art. 58, § 3º. Da CF. e Art.52, § 4º. Da LOM.).
- Parágrafo único. - O requerimento de constituição deverá conter:
- a) - a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
- b) - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;
- c) -
o prazo de seu funcionamento;
- d) - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
- Art. 77Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara montará, de imediato, os membros da Comissão parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
- Art. 77Apresentado o Requerimento, o Presidente da Câmara, fará de imediato a composição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, fazendo-o através de votação em Plenário, considerando-se eleitos para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais Votados.
- Art. 77
Os Vereadores que desejarem comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito deverão inscrever-se junto a Presidência da Câmara Municipal.
- Parágrafo único. -Consideram-se impedidos os Vereadores os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.
- Parágrafo único. -
Os Vereadores que desejarem comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito deverão inscrever-se junto a Presidência da Câmara Municipal.
- § 2° -
Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.
- Art. 78 Composta as Comissões Parlamentares de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o Relator.
- Art. 79 Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
- Parágrafo único. - A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
- Art. 80As reuniões da Comissão de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
- Art. 81Todos os atos e diligência da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
- Art. 82Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
- I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
- II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
- III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
- Parágrafo único. -‘’E de trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Art. 83 No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
- I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
- II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
- III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
- IV -proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
- Seção VIDas Comissões de Representação Legislativa
- Art. 93Durante o recesso haverá uma Comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo, com as seguinte atribuições:
- I -reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
- II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente do Vereador;
- III - zelar pela observância da Lei Orgânica do Município;
- IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
- § 1° -A Comissão de Representação do Legislativo, constituida por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
- § 2° - A Comissão de Representação do Legislativo deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de Funcionamento do Poder Legislativo.
- TÍTULO VDas Sessões Legislativas
- Capítulo IDas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária
- Art. 94
A legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início cada uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano. (Art. 36 da LOM.). - Art. 94A Legislatura compreenderá Quatro Sessões Legislativas, com início cada uma em 01 de Fevereiro e termino em 15 de Dezembro de cada ano. (Art. 36 da LOM.).
- Art. 95
Serão considerados como de recesso legislativo os período de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º. A 31 de julho, de cada ano. - Art. 95Serão considerados como de Recesso Legislativo os períodos de 16 de Dezembro a 31 de Janeiro e de 16 a 31 de Julho, de cada ano.
- Art. 96Sessão Legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
- Art. 97 Sessão Legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.
- Capítulo IIDas Sessões da Câmara
- Seção IDisposições Preliminares
- Art. 98
As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser: - Art. 98
As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser: - Art. 98
Ordinárias;
- I - Ordinárias.
- II - Extraordinárias.
- III - Secretas.
- IV - Solene.
- V - Itinerantes.
- Art. 99As Sessões da Câmara, excetuadas as Solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo de um terço dos membros da Câmara.
- Seção IIDa Duração das Sessões
- Art. 100As Sessões da Câmara terão a duração máxima de duas horas e trinta minutos, podendo ser prorrogada por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
- Art. 100As Sessões da Câmara Municipal terão duração máxima de duas (02) horas, podendo ser prorrogada por deliberação do Presidente, ou a Requerimento verbal de qualquer Vereador, Aprovada pelo Plenário.
- § 1° -A prorrogação da Sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
- § 2° -Havendo requerimento simultâneos de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
- § 3° -Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
- § 4° -Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
- Art. 101As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às Sessões Solenes.
- Seção IIIDa Publicidade das Sessões
- Art. 102Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
- Art. 103Poderão também os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, que vencer a licitação para essa transmissão.
- Seção IVDas Atas das Sessões
- Art. 104 De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
- § 1° -Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
- § 2° - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
- § 3° -
A Ata da Sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da Sessão Subseqüente. - § 3° -
A Ata da Sessão Anterior será confeccionada através de computador e distribuída aos Senhores Vereadores para conferência e posterior aprovação, sem discussão na fase do expediente da Sessão Subseqüente.
- § 4° -A Ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
- § 5° - Poderá ser requerida a retificação da Ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
- § 6° -Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou a impugnação.
- § 7° -Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão com que ocorrer a sua votação.
- § 8° - Votada e aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e Secretário.
- Art. 105 A Ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número antes de se encerrar a Sessão.
- Seção VDas Sessões Ordinárias
- Subseção IDisposições Preliminares
- Art. 106As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nas segunda-feira e quarta-feira, com início às 19:00 horas e 30 minutos e terminará as 21 horas e 30 minutos.
- Art. 106 As Sessões Ordinárias serão realizadas semanais, realizando-se nas segunda e quarta-feira, com início às 10:00 horas e término às 12:00 horas.
- Parágrafo único. -Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária num feriado, sua realização ficara automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de inauguração da Legislatura.
- Art. 107 As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
- I - Expediente;
- II - Ordem do Dia;
- III - Explicação Pessoal.
- Parágrafo único. - Entre o final do expediente e o início da Ordem do Dia, haverá um intervalo de quinze minutos.
- Art. 108
O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificada pelo Secretário, no livro de presença, o comparecimento de um terço dos Vereadores da Câmara. - Art. 108O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificada pelo Secretário, no livro de presença, o comparecimento de um terço dos Vereadores da Câmara.
- Art. 108 As Sessões itinerantes serão realizadas na última quarta-feira de cada mês.
- § 1° -Não havendo número legal para instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se Ata resumida do ocorrida, que independerá de aprovação.
- § 10 -
Excetuando-se o disposto no Artigo 106, as demais normas estabelecidas neste Regimento para as Sessões ordinárias, aplicam-se as Sessões itinerantes.
- § 2° -Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta da maioria dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase dos trabalhos, passando-se imediatamente, após a leitura da Ata, e do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
- § 3° -Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
- § 4° -Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se Ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
- § 5° -As matérias constantes do expediente, inclusive a Ata da Sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o expediente da Sessão Ordinária seguinte.
- § 6° - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata os nomes dos ausentes.
- § 7° - As Sessões itinerantes serão realizadas na última quarta-feira de cada mês.
- § 8° -
Na impossibilidade da realização das Sessões, estas serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
- § 9° -
Compete aos Vereadores no início de cada semestre organizar o calendário das Sessões.
- Subseção IIDo Expediente
- Art. 109O expediente destina-se a leitura e votação da Ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
- Parágrafo único. -O expediente terá a duração máxima e improrrogável de sessenta minutos, a partir da hora fixada para o início da Sessão.
- Art. 110 Instalada a Sessão e inaugurada a fase do expediente, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da Ata da Sessão anterior.
- Art. 111Lida e votada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
- a) - emendas a Lei Orgânica;
- j) - requerimentos;
- l) - indicações;
- m) - moções.
- § 2° -Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelo interessados.
- b) - vetos;
- c) - projetos de lei complementar e lei;
- d) - projeto de lei complementar;
- e) - projeto de decreto legislativo;
- f) - projeto de resolução;
- g) - substitutivos;
- h) - emendas e subemendas;
- i) - pareceres;
- Art. 112Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
- I -discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
- § 6° -A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão prevalecerá para a Sessão seguinte, e assim sucessivamente.
- II - discussão e votação de requerimentos;
- III - discussão e votação de moções;
- IV - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.
- § 1° - As inscrições do oradores, para o Expediente serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do Secretário;
- § 2° -O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
- § 3° - O prazo para o Orador usar da Tribuna será de quinze minutos, improrrogáveis.
- § 4° - É vedada a cessão ou a reserva do tempo para o Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da Sessão.
- § 5° -Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
- Subseção IIIDa Ordem do Dia
- Art. 113Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizada em pauta.
- Art. 114A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas anterior à Sessão obedecerá à seguinte disposição:
- a) - matérias em regime de urgência especial;
- b) - vetos;
- c) - matérias em redação final;
- d) - matérias em discussão e votação únicas;
- e) - matérias em 2ª. discussão e votação;
- f) -
matérias em 1ª. discussão e votação.
- § 1° - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.
- § 2° -A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pele Plenário.
- § 3° -A secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
- Art. 115Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas, do início da Sessão, ressalvados os casos de inclusão automática (Art. 152, § 3º. deste Regimento) os de tramitação em regime de urgência especial (Art. 159 deste Regimento) e os de convocação extraordinária da Câmara. (Art. 127, § 5º. Deste Regimento.).
- Art. 116 A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
- Art. 117 Findo o expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
- Parágrafo único. - A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a Sessão será encerrada, nos termos do § 4º, do Art. 108 deste Regimento).
- Art. 118 O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.
- Parágrafo único. -A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia poderá ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador pelo Plenário.
- Art. 119 A discussão e a votação das matérias proposta será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
- Art. 120Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal e Tribuna Livre.
- Subseção IVDa Explicação Pessoal
- Art. 121Explicação Pessoal é a fase destinada a manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
- § 1° - A explicação terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
- § 2° - O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecendo os critérios estabelecidos nos § 1º e 2º, do Art. 112 deste Regimento).
- § 3° -A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão, anotada cronologicamente pelo Secretário, em livro próprio.
- § 4° -O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser apartado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
- § 5° - A Sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
- Art. 122Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima Sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. Anunciando o uso da Tribuna Livre.
- Subseção VDa Tribuna Livre
- Art. 123 Tribuna Livre é a parte da Sessão destinada à manifestação da comunidade sobre matéria municipal ou reivindicações ou até sobre proposições objeto de iniciativa popular.
- § 1° - A Tribuna Livre terá duração e improrrogável de trinta minutos.
- § 2° -O Presidente concederá a palavra aos munícipes inscritos segundo a ordem de inscrição, e de acordo com o estabelecido no artigo 37 e seus parágrafos deste Regimento Interno.
- § 3° -O munícipe terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
- Seção VIDas Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
- Art. 124As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão, ou fora dela.
- § 1° -Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- § 2° - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.
- § 3° - As Sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
- § 4° - A Sessão extraordinária poderá ser remunerada.
- Art. 125Na Sessão Extraordinária não haverá parte do Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo seu tempo destinado ã Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior.
- Parágrafo único. -Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
- Art. 126Só poderão ser discutidas e votadas, nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação.
- Seção VIIDas Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária
- Art. 127A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, ou por maioria absoluta dos Vereadores, ou pela comissão de representação legislativa sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de vinte e quatro horas. (Art. 36 da LOM., e Art. 93, IV, deste Regimento).
- § 1° - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela.
- § 2° -Se a convocação ocorrer fora da Sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
- § 3° -A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias Sessões para uma única Sessão, em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
- § 4° -Se o ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das Sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no Artigo 106, deste Regimento, para s Sessões Ordinárias.
- § 5° -A convocação Extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do Projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanente.
- § 6° -Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a Sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
- § 7° -Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.
- § 8° -Nas Sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá a fase do Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a Leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior.
- Seção VIIIDas Sessões Secretas
- Art. 128A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
- § 1° -Deliberada a Sessão Secreta, e se para realiza-la for necessário interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio, determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos.
- § 2° -A Ata será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma Sessão, será lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
- § 3° -As Ata assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
- § 4° -Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso e escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão.
- § 5° -Antes de encerrar a Sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, se matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
- Art. 129 A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em Sessão Secreta, salvo nos seguintes casos:
- I - no julgamento de seus pares e do Prefeito;
- II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;
- III -na votação de Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
- Seção IX
Das Sessões Solenes
- Art. 130As Sessões Solenes Serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
- § 1° -Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independente de “quorum”, para sua instalação e desenvolvimento.
- § 2° -Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal e Tribuna Livre nas Sessões Solene, sendo inclusive, dispensada a verificação de presença e a leitura da Ata da Sessão anterior.
- § 3° - Nas Sessão Solene, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
- § 4° -Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados, e representantes de classe e de associação, sempre a critério da Presidência da Câmara.
- § 5° - O ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de deliberação.
- § 6° - Independente de convocação a Sessão Solene de posse e instalação da Legislatura.
- TÍTULO VIDas Proposições
- Capítulo IDisposições preliminares
- Art. 131 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
- § 1° - As proposições poderão consistir em :
- a) - Emendas à Lei Orgânica do Município;
- j) - Pareceres;
- l) - Requerimentos;
- m) - Indicações;
- n) - Moções.
- b) - Projeto de Leis Complementares;
- c) - Projetos de Leis Ordinárias;
- d) - Leis Delegadas;
- e) - Projetos de Decretos Legislativos;
- f) - Projetos de Resolução;
- g) - Substitutivos;
- h) - Emendas ou Subemendas;
- i) - Vetos;
- § 2° - As proposições deverão ser redigidas em Termos claros, devendo conter emendas de seu assunto.
- Seção IDa apresentação das Proposições
- Art. 132As proposições inciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor. A Mesa da Câmara, em Sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.
- Parágrafo único. -As proposições iniciadas pelo Prefeito ou iniciativa popular serão apresentada e protocoladas na Secretaria Administrativa.
- Seção IIDo Recebimento das Proposições
- Art. 133 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
- I -que, aludindo a emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei,, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
- II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
- III - que, seja anti regimental;
- IV -que, seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
- V -que, tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa e não subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
- VI -que, configura a emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto;
- VII -que, constando como mensagem, aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao Projeto original, modifique a sua redução, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
- VIII -que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;
- Parágrafo único. -Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
- Art. 134Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
- Seção IIIDa Retirada das Proposições
- Art. 135A retirada de proposição em curso na Câmara, é permitida:
- a) -quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
- b) - quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
- c) - quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
- d) - quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
- e) - quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário;
- § 1° - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria;
- § 2° -Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento;
- § 3° - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento;
- § 4° -As assinatura de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
- Seção IVDo Arquivamento e do Desarquivamento
- Art. 136No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentada na Legislatura anterior, ainda não submetida à apreciação do Plenário.
- Parágrafo único. -O disposto neste Artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
- Art. 137Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
- Seção VDo Regime de Tramitação das Proposições
- Art. 138 As proposições serão submetidas aos seguintes regime de tramitação:
- I - Urgência Especial;
- II - Urgência;
- III - Ordinária.
- Art. 139A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
- Art. 140Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
- I -a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
- a) - pela Mesa, em proposição de sua autoria;
- b) - por um terço no mínimo, dos Vereadores;
- II -o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado ã Ordem do Dia;
- III -o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
- IV -não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
- V -o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação do “quorum” da maioria absoluta do Vereadores.
- Art. 141Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.
- Parágrafo único. -A matéria, submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votada, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
- Art. 142O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.
- § 1° -Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
- § 2° -O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
- § 3° -O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente alocará o processo e emitirá parecer.
- § 4° -Comissão Permanente terá o prazo total de seis dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
- § 5° -Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
- Art. 143A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao regime de Urgência.
- Capítulo IIDos Projetos
- Seção IDisposições Preliminares
- Art. 144A Câmara exerce sua função legislativa por meio de. (Art. 50 da LOM.).
- I - Emenda da Lei Orgânica do Município;
- II -Projetos de Lei Complementar;
- III - Projetos de Lei Ordinária;
- IV - Leis Delegadas;
- V - Projetos de Decretos Legislativo:
- VI - Projetos de Resolução.
- Parágrafo único. - São requisitos dos projetos;
- a) -
ementa de seu conteúdo;
- b) - enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
- c) - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
- d) - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
- e) - assinatura do autor;
- f) -justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
- g) - observância, no que couber, ao disposto no Artigo 132 deste Regimento.
- Seção IIDa Emenda à Lei Orgânica do Município
- Art. 145Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
- § 1° - A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta. (Art. 59 da LOM.).:
- I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
- II - pelo Prefeito Municipal;
- III - pelos cidadães, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município;
- § 2° -A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.
- § 3° -A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos o “quorum” de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- § 4° -A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- § 5° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- I -a forma federativa de estado;
- II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
- III -a separação dos poderes;
- IV - a Autonomia Municipal;
- V - qualquer principio da Constituição Federal ou Estadual.
- § 6° -A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
- Art. 146Aplicam-se à proposta de emenda a Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de Lei.
- Seção IIIDos Projetos de Lei
- Art. 147Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
- Parágrafo único. - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
- I - do Vereador;
- II - da Mesa da Câmara;
- III - das Comissões Permanentes;
- IV - do Prefeito;
- V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. (Art. 61 da C.F.).
- Art. 148Os Projetos de Lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, formados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do Título da cada um e da Zona Eleitoral respectiva.
- Art. 149Os Projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
- Art. 150O Presidente da Câmara Municipal , preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao Projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes.
- Parágrafo único. -As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidos de examinar os projetos de Lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.
- Art. 151 É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que:
- I - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
- II -criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores de Administração direta, autárquia ou fundacional;
- III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional;
- Parágrafo único. -Os Projetos oriundos da competência privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista.
- Art. 152Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. (Art. ___ da LOM.).
- § 1° -Se o Prefeito irregular urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto se faça no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
- § 2° -A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
- § 3° -Esgotado o prazo, sem deliberação, o Projeto de Lei, será colocado na Ordem do Dia das Sessões subsequentes, sobressaindo-se das demais proposições até sua votação final.
- § 4° -Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recessão da Câmara.
- § 5° - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos Projetos de Codificação.
- Art. 153O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido com rejeitado, após manifestação do Plenário.
- Art. 154A Matéria Constante de Projeto de Lei, rejeitado ou vetado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Seção VDas Leis Delegadas
- Art. 155A Lei Delegada à proposição editada pelo Poder Executivo Municipal, depois de aprovada a devida delegação pela Câmara de Vereadores. (Art. 66 da LOM.).
- § 1° - A aprovação da delegação será transformada em resolução.
- § 2° - Não serão objeto de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara de Vereadores e as matérias reservadas às Leis Complementares.
- § 3° -A delegação será vinculada por Resolução da Câmara de Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
- Seção VIDos Projetos de Decretos Legislativos
- Art. 156Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
- § 1° - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
- a) - fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- b) - concessão de licença ao Prefeito;
- c) - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;
- d) -concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
- e) -
Autorização para o Presidente do Poder Legislativo determinar ao Chefe do Poder Executivo o imediato cumprimento de decisões emanadas do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sob as penas da Lei.
- § 2° -Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no parágrafo único, do Art. 255, deste Regimento.
- § 3° -Constituirá Decreto Legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independente de Projeto anterior, o Ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
- Seção VIIDos Projetos de Resolução
- Art. 157Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. (Art. 67 da LOM.).
- § 1° - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
- a) - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
- b) - fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;
- c) - fixação da verba de representação do Presidente da Câmara;
- d) - elaboração e reforma do Regimento Interno;
- e) - julgamento de recursos;
- f) - constituição de Comissão de Assuntos Relevantes e de Representação;
- g) - organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
- h) - demais atos de economia interna da Câmara;
- i) - fixação da verba indenizatória e reembolso de despesas.
- § 2° -A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no Art. 239, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do Projeto previsto na alínea “e” do parágrafo anterior.
- § 3° - Os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à de sua apresentação.
- § 4° -Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.
- Subseção ÚNICADos Recursos
- Art. 158Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
- § 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
- § 2° -Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução acolhendo ou negando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia, da primeira Sessão Ordinária a ser realizada após a sua leitura.
- § 3° -Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
- § 4° - Rejeitado o recurso a decisão recorrida será integralmente mantida.
- Capítulo IIIDo Substitutivo, Emendas e Subemendas
- Art. 159Substitutivo é a Emenda, o Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, do Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
- § 1° - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
- § 2° -Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutida e votado, preferencialmente, antes do Projeto Original.
- § 3° -Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competente e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
- § 4° -Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo o projeto original ficará prejudicado.
- Art. 160 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
- § 1° - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:
- I -Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo o parágrafo, inciso ou item do projeto;
- II -Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
- III -Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
- IV -Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substancia.
- § 2° - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
- § 3° -As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação final.
- Art. 161Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidas até a primeira ou única discussão do projeto original.
- Art. 162Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenha relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
- § 1° -O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
- § 2° -Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
- § 3° -As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
- § 4° - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
- Art. 163Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
- Parágrafo único. - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
- Capítulo IVDos Pareceres a Serem Deliberados
- Art. 164Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
- I - das Comissões Processantes:
- a) - no processo de destituição de membros da Mesa. (Art. 33 deste Regimento);
- b) - no processo de cassação de Prefeito e Vereadores;
- II -da Comissão de Justiça e Redação que concluírem pela ilegalidade ou Inconstitucionalidade de algum projeto. (Art. 178, § 1º. Deste Regimento).
- III - do Tribunal de Contas:
- a) - sobre as contas do Prefeito;
- b) - sobre as contas da Mesa.
- § 1° - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação.
- § 2° -Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
- Capítulo VDos Requerimentos
- Art. 165Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta.
- Parágrafo único. - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
- a) - retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
- b) -constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara.
- c) - verificação de presença;
- d) - verificação nominal de votação;
- e) -votação em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por um terço dos Vereadores.
- Art. 166 Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
- I - a palavra ou a desistência dela;
- II - permissão para falar sentado;
- III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
- IV - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no Art. 188 deste Regimento;
- V - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
- VI - a palavra, para declaração de voto;
- Art. 167 Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
- I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito.
- II - inserção de documento em ata;
- III - desarquivamento do projeto nos termos do artigo 137:
- IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
- V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
- VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
- VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
- VIII - requerimento de reconstituição de processos.
- Art. 168 Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
- I - retificação de ata;
- X - prorrogação do prazo de suspensão da Sessão, nos termos do Art. 127, § 6º., deste Regimento.
- Parágrafo único. -O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da Sessão Extraordinária em que forem deliberada a Ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
- II - invalidação da ata, quando impugnada;
- III -dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
- IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
- V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
- VI - encerramento da discussão nos termos do Art. 192 deste Regimento;
- VII - reabertura de discussão;
- VIII - destaque de matéria para votação;
- IX -votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
- Art. 169 Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
- I - vista de processos, observados o previsto no Art. 184, deste Regimento;
- X - licença de Vereador;
- XI -a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo crime respectivo.
- Parágrafo único. -O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma Sessão de sua apresentação.
- II -prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do Art. 86 deste Regimento;
- III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
- IV - convocação de Sessão Secreta;
- V - convocação de Sessão Solene;
- VI - urgência especial;
- VII - constituição de precedentes;
- VIII - informação ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
- IX - convocação de Secretário Municipal;
- Art. 170O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da Sessão Ordinária subsequente.
- Art. 171As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
- Art. 172 Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não reconhecimento.
- Capítulo VIDas Indicações
- Art. 173Indicação é o Ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo –se o Plenário, se assim o solicitar.
- Art. 174As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
- Parágrafo único. - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após aprovação do Plenário.
- Capítulo VIIDas Moções
- Art. 175 Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
- § 1° - As moções podem ser de:
- I - protesto;
- II - repúdio;
- III - apoio;
- IV - pesar por falecimento;
- V - congratulações ou louvor.
- § 2° - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação.
- TÍTULO VIIIDo Processo Legislativo
- Capítulo IDa Audiência das Comissões Permanentes
- Art. 176
Apresentado e recebido em projeto, será ele lido pelo Secretario, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento. (Arts. 125, 127 § 8º., e 142, §º. 1º.).
- Art. 177Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
- § 1° -Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reserva-lo à sua própria consideração.
- § 2° - O relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação de parecer.
- § 3° - Findo prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
- § 4° - A Comissão terá o prazo total de quinze dias, para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
- § 5° -Esgotado os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de seis dias.
- § 6° -Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
- Art. 178Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
- § 1° -Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deverá o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
- a) - ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
- b) - à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
- § 2° -Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva promunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feita os registros nos protocolos competentes.
- Art. 179Por entendimento entre os respectivo Presidente, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidente, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
- Art. 180O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
- Capítulo IIDos Debates e das Deliberações
- Subseção IDa Prejudicabilidade
- Art. 181Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
- I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
- II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
- III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
- IV -o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação da fato anterior.
- V - emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenário.
- Subseção IIDo Destaque
- Art. 182Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
- Parágrafo único. -O destaque deverá ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação de emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
- Subseção IIIDa Preferência
- Art. 183Preferência é a primeira na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
- Parágrafo único. -Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador. (Art. 244), o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito (Art. 259, § 3º.) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
- Subseção IVDo Pedido de Vista
- Art. 184O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
- Parágrafo único. -O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.
- Subseção VDo Adiamento
- Art. 185O requerimento de adiamento de discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeita à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
- § 1° -A apresentação do requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em Sessões.
- § 2° -Apresentado dois ou mais requerimento de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
- § 3° -Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
- Seção IDas Discussões
- Art. 186 Discussão é a fase dos trabalhos destinado aos debates em Plenário.
- § 1° - Serão em dois turnos de discussão e votação:
- a) - Emendas à Lei Orgânica do Município com intervalo mínimo de dez dias;
- b) - os projetos de Lei Orçamentária;
- c) - os projetos de codificação.
- § 2° - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
- Art. 187Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
- I -falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
- II - dirigir-se sempre ao Presidente de Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
- III -não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
- IV - retirar-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
- Art. 188O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
- I - para leitura de requerimento de Urgência Especial;
- II - para comunicação importante à Câmara;
- III - para recepção de visitantes;
- IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
- V - para atender a pedido de palavra pela Ordem, para propor questão de ordem regimental.
- Art. 189Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á , obedecendo à seguinte ordem de preferência:
- I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
- II - ao relator de qualquer Comissão;
- III - ao autor de emenda ou subemenda.
- Parágrafo único. -Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada nesta artigo.
- Subseção IDos Apartes
- Art. 190 Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate:
- § 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto.
- § 2° -Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
- § 3° -Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
- § 4° -Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
- Subseção IIDos Prazos das Discussões
- Art. 191 O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
- I - vinte minutos com apartes;
- a) - vetos;
- b) - projetos;
- c) - emenda a Lei Orgânica do Município.
- II - quinze minutos com apartes:
- a) - pareceres;
- b) - redação final;
- c) - requerimentos;
- d) - acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.
- § 1° -Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um, nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
- § 2° - Na discussão da matéria constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.
- Subseção IIIDo Encerramento e da Reabertura da Discussão
- Art. 192 O encerramento da discussão dar-se-á:
- I - por inexistência de solicitação da palavra;
- II - pelo decurso dos prazos regimentais;
- III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
- § 1° -Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos dois Vereadores.
- § 2° -Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
- Art. 193O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.
- Parágrafo único. - Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do Art. 208, deste Regimento.
- Seção IIIDas Votações
- Subseção IDisposições Preliminares
- Art. 194Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
- § 1° -Considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
- § 2° -A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- § 3° - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo.
- § 4° -Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
- Art. 195O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
- § 1° -O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
- § 2° -O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
- Art. 196 Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.
- Art. 197Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
- Subseção IIDo “Quorum” de Aprovação
- Art. 198As deliberação do Plenário serão tomadas:
- Art. 198
As deliberações do Plenário serão tomadas por: - Art. 198
maioria relativa de votos dos membros da Câmara, isto é, qualquer número, desde que esteja presente a maioria absoluta, ou seja, oito Vereadores, número mínimo para deliberar.
- I -por maioria simples de votos;
- I -
maioria relativa de votos dos membros da Câmara, isto é, qualquer número, desde que esteja presente a maioria absoluta, ou seja, oito Vereadores, número mínimo para deliberar.
- II -por maioria absoluta de votos;
- II -
maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, isto é, metade mais um da totalidade dos Vereadores, se constituída de número par, ou, o número inteiro imediatamente superior à metade,se constituída de número impar.
- III -por dois terços dos votos da Câmara.
- III -
dois terços de votos dos membros da Câmara, isto é, neste caso, considera-se o número total de Vereadores da CASA, e não dos presentes na Sessão, Câmara com quinze membros, dois terços corresponde a dez votos.
- § 1° -As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
- § 1° -
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores, só poderá deliberar com o mínimo de oito Vereadores presente a Sessão.
- § 2° -A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à Sessão.
- § 2° -
A maioria relativa corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes a Sessão, sendo necessário o mínimo de oito presentes para deliberar.
- § 3° -A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
- § 3° -
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara, no caso de quinze Vereadores, o número é oito.
- § 4° -No cálculo do “quorum” qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
- § 4° -
No cálculo do “quorum” qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior, Câmara com quinze membros, o número que representa dois terço é dez.
- Art. 199Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
- I - Código Tributário do Município;
- II - Código de Obras;
- III - Estatuto dos Funcionários Municipais;
- IV - Regimento Interno da Câmara;
- V - Rejeição do Veto;
- VI - Autorização de créditos suplementares ou especiais;
- VII - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores Municipais, do Legislativo ou do Executivo.
- Parágrafo único. - Dependerão, ainda, do “quorum” da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos:
- a) - convocação de Secretário Municipal;
- b) - urgência especial;
- c) - constituição de precedente regimental.
- Art. 200 Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
- a) - as leis concernentes a:
- 1 - aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município. (Art. 59 da LOM.);
- 2 -
aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
- 3 - concessão de serviços públicos;
- 4 - concessão de direito real de uso;
- 5 - alienação de bens imóveis;
- 6 - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
- b) - realização da Sessão Secreta;
- c) - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
- d) - concessão de título de cidadania honorária, ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas.
- Parágrafo único. -Dependerão, ainda do “quorum” de dois terços a cassação do Prefeito e a cassação do Vereador, bem como o projeto de resolução do Vereador, bem como o projeto de resolução de destituição de membros da Mesa.
- Subseção IIIDo Encaminhamento da Votação
- Art. 201A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
- § 1° -No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.
- § 2° -Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
- Subseção IVDos Processos de Votação
- Art. 202
São três os processos de votação: - Art. 202
São três os processos de votação:.........
- I - Simbólico;
- § 7° -
O processo de votação Secreta será utilizado nos seguintes casos: - § 7° -
O processo de votação Secreta será utilizado nos seguintes casos:
- I -
eleição da Mesa; - I -
decreto legislativo concessivo de Título de Cidadania honorária; ou qualquer outra honraria ou homenagem;
- II - cassação do Prefeito e Vereadores;
- III -decreto legislativo concessivo de Título de Cidadania honorária; ou qualquer outra honraria ou homenagem;
- IV - matéria vetada.
- § 8° -A Votação Secreta consiste na distribuição de cédula aos Vereadores e o recolhimento dos votos em Urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no Art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
- § 8° -A Votação Secreta consiste na distribuição de cédula aos Vereadores e o recolhimento dos votos em Urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no Art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
- I -realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da Sessão;
- I -
realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da Sessão;
- II -
chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; - II -
chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
- III -distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra SIM e NÃO, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
- III -
distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra SIM e NÃO, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
- a) -no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de quesito;
- a) -
no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado;
- b) -no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado;
- IV -
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem; - IV -
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
- V -
proclamação do resultado pelo Presidente. - V - proclamação do resultado pelo Presidente.
- II - Nominal;
- III - Secreto.
- § 1° -No processo Simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e a proclamação do resultado.
- § 2° -O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “SIM” OU ‘NÃO” , à medida que forem chamados pelo Secretário.
- § 3° -Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
- a) - votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
- b) - composição das Comissões Permanentes;
- c) -votação de todas as proposições que exijam “quorum” , de maioria absoluta ou “quorum” de dois terços para sua aprovação.
- § 4° -Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
- § 5° - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
- § 6° -Às duvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de ser passar à nova fase da Sessão ou de encerrar a Ordem do Dia.
- Subseção VDa Verificação da Votação
- Art. 203Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
- § 1° -O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º. Do Art. Anterior.
- § 2° - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
- § 3° -Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
- § 4° -Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
- Subseção VIDa Declaração de Voto
- Art. 204Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levarem a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
- Art. 205A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
- § 1° - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedado os partes.
- § 2° -Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua inclusão ou transcrição na Ata da Sessão, em inteiro teor.
- Capítulo IIIDa Redação Final
- Art. 206Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final.
- Art. 207A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
- § 1° -Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
- § 2° -Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de nova Redação Final.
- § 3° -A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem dois terços dos Vereadores.
- Art. 208Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação , considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
- Parágrafo único. -Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
- Capítulo IVDa Sanção
- Art. 209Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de cinco dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação (Art. 65 da C.F. e Art. 65 da LOM.).
- § 1° -Os autógrafo de projetos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
- § 2° -O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
- § 3° -Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados na data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido do Prefeito. (Art. 65 faz LOM.).
- Capítulo VDo Veto
- Art. 210Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á , total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto (Art. 65 da LOM.).
- § 1° -O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de incíso ou de alínea (Art. 66, § 2º. E Art. 65 da LOM.).
- § 2° -Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
- § 3° - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de cinco dias para a manifestação.
- § 4° -Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer.
- § 5° -O veto deverá ser apreciado pela Câmara dento de trinta dias a contar de seu recebimento da Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
- § 6° - O Presidente convocará Sessões Extraordinária para a discussão do veto, se necessário.
- § 7° -Para a rejeição do veto é necessário o veto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação Secreta. (Art. 65 da LOM.).
- § 7° -Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação Nominal.
- § 8° -Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara em quarenta e oito horas. (Art. 65 da LOM.).
- § 9° - O prazo previsto no § 4º., não corre nos períodos de recesso da Câmara.
- Capítulo VIDa Promulgação e da Publicação
- Art. 211Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
- Art. 212Serão também promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
- Parágrafo único. -Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizados as seguintes cláusulas promulgatórias:
- I -Leis (Sanção Tácita):Presidente da Câmara Municipal de Corumbá – MS.FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- II -
Leis (Veto Total Rejeitado):
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, A SEGUINTE LEI.
- III -Leis (Veto Parcial Rejeitado):FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº. ________ DE ______________, DE _________.
- IV -Resoluções e Decretos Legislativos:FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS., APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO).
- V -
A Mesa da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, “CAPUT” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
- Art. 213Para a promulgação e a publicação de Lei com Sanção tática ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
- Art. 213O Legislativo deve numerar suas Proposituras, por modalidade, por Sessão Legislativa, em numeração crescente.
- Art. 213
Cabe ao Poder Legislativo numerar em seqüencias as alterações à Lei Orgânica, Regimento Interno, enquanto o Executivo dever numerar a Legislação Municipal, de forma seqüencial;
- I -
Cabe ao Poder Legislativo numerar em seqüencias as alterações à Lei Orgânica, Regimento Interno, enquanto o Executivo dever numerar a Legislação Municipal, de forma seqüencial;
- II -
Após sua aprovação nesta Casa, se for o caso, o Projeto será encaminhado ao Poder Executivo e deverá conter:
- a) -
Número do Processo;
- b) -
Número do Projeto de Lei;
- c) -
Data da Sessão em que foi aprovada;
- III -
Se o Projeto for Sancionado pelo Prefeito, receberá numeração da Lei, atribuído pelo Poder Executivo.
- IV -
Se o Prefeito Vetar Totalmente o Projeto, e o Veto for Mantido pelo Plenário, será arquivado, se o Veto for Rejeitado cabe ao Presidente da Câmara encaminhar ao Prefeito Municipal para Sansão em quarenta e oito horas, após recebimento do Projeto, Parágrafos 5º. e 7º. do Artigo 65 da Lei Orgânica, a não Sansão pelo Prefeito, decorrido tal prazo “IN ALBIS”, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo;
- V -
Se o Prefeito Vetar Parcialmente cabe a ele Sancionar não Vetada, recebendo tratamento do Inciso III deste Artigo. Se a parte Vetada, for Rejeitada pelo Plenário, caberá ao Presidente da Câmara utilizar, no que couber, o dispositivo do Inciso anterior.
- Capítulo VIIDa Elaboração Legislativa Especial
- Seção IDos Códigos
- Art. 214Código é a reunião de disposição legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada.
- Art. 215Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
- § 1° -Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar ã Comissão emendas a respeito.
- § 2° -A Comissão terá mais trinta dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
- § 3° -Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
- Art. 216Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
- § 1° -Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
- § 2° -Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
- Art. 217 Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
- Seção IIDo Orçamento
- Art. 218O projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 1º. De setembro de cada ano. (Art. 9º. Da LOM. Disposições Gerais e Transitórias).
- § 1° -Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamento vigente.
- § 2° -Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
- § 3° -Em seguida a publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez dias.
- § 4° -ã Comissão de Finanças e Orçamento terá mais de quinze dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de Lei orçamentária e sua decisão sobre as emendas.
- § 5° - A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento quando:
- I -sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
- II -indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
- a) -dotações para pessoal e seus encargos;
- b) -
serviço da dívida;
- c) - transferência tributárias constitucionais para Estado, Municípios e Distrito Federal, ou
- III -sejam relacionadas:
- a) -com a correção de erros ou omissões ; ou
- b) - com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
- § 6° -Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
- § 7° -Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas, será incluída na primeira Sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
- § 8° -Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
- § 9° -As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Art. 219As Sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservado a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da Ata.
- § 1° -Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as Sessões até o final da discussão e votação da matéria.
- § 2° -A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original.
- § 3° -No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
- § 4° -Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.
- Art. 220O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
- Art. 221O Plano Plurianual de investimentos, que abrangerá o período de quatro anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
- § 1° -Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos.
- § 2° -Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas nestes Capítulos para o Orçamento Programa.
- Art. 222Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
- TÍTULO VIIIDo Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa
- Capítulo ÚNICODo Procedimento do Julgamento
- Art. 223Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios e respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.
- § 1° -Após a publicação, os processos serão enviados a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de quinze dias para emitir pareceres opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
- § 2° -Se a Comissão de Finanças, Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias, para emitir pareceres.
- § 3° -Exarado os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento e ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação únicas.
- § 4° -As Sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservado a essa finalidade.
- Art. 224A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
- I -o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara. (Art. 31, § 2º. Da C.F. e Art. 43 da LOM.).
- II - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
- III -rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicadas os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetido, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
- TÍTULO IX Da Secretaria Administrativa
- Capítulo I
Dos Serviços Administrativos
- Art. 225Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
- Parágrafo único. -Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
- Art. 226Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção da seus cargos, bem como o fixação de seus respectivos vencimentos, serão, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto nos Arts. 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal e LOM. Art. 57.
- Parágrafo único. -A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensas dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.
- Art. 227A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
- Art. 228Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
- Art. 229Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
- Art. 230A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições, judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz. (Art. 102 da LOM.).
- Art. 231Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
- Capítulo IIDos Livros Destinados aos Serviços
- Art. 232 A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente os de:
- I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
- X - termo de compromisso e posse de funcionários;
- XI - contratos em geral;
- XII - contabilidade e finanças;
- XIII - cadastramento dos bens móveis;
- XIV - protocolo, de cada Comissão Permanente;
- XV - presença, de cada Comissão Permanente;
- § 1° - Os Livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo;
- § 2° -Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
- § 3° -Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser submetidos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
- II - termos de posse da Mesa;
- III - declaração de bens;
- IV - atas das sessões da Câmara;
- V -registros de emendas à Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS., de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, portarias e Instruções;
- VI - cópias de correspondências;
- VII -protocolo, registros e índice de papéis, livros e processos arquivados;
- VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
- IX - licitações e contratos para obras e serviços e fornecimentos;
CORUMBÁ, MS., 23 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Regimento Interno nº 410/1992 - 23 de dezembro de 1992
MESA DIRETORA
PRESIDENTE 1º. VICE – PRESIDENTE
WILSON CAVALCANTI DE MORAES PAULO ROBERTO RODRIGUES
2º.
VICE – PRESIDENTE 1º. SECRETÁRIO
ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES
2º.
SECRETÁRIO.
VEREADORES:
ANTONIO CEZAR SANTOS SABATEL;
GERRY DA CONCEIÇÃO MANCILIA;
HEITOR ROCHA;
JOÃO LUIZ GONZALEZ;
JOÃO FERNANDES;
LAMARTINE FIGUEIREDO COSTA
MISAEL DE OLIVEIRA;
RANULFO AFONSO TELES;
TEREZINHA BARUKI E
VALMIR BATISTA CORRÊA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em