FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS, APROVOU E EU JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
- Art. 1°.
O Artigo 94 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 94
A Legislação compreenderá Quatro Sessões Legislativas, com início cada uma em 15 de fevereiro e termino em 15 de Dezembro de cada ano. (Art. 36 da LOM.).
- Art. 2°.
O Artigo 95 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 95Serão considerados como de Recesso Legislativo os períodos de 16 de Dezembro a 14 de fevereiro e de 1° a 31 de julho, de cada ano.
- Art. 3°.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Sala das sessões em, 16 de junho de 2015.
Resolução nº 738/2015 - 15 de junho de 2015
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 2015