A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS DECRETA:
- Art. 1°.
Fica concedido a Benedito Dias, inválido, e a Margarida de Campos Dias, filhos do funcionário Municipal, Valeriano Dias, falecido em 1.961, pensão mensal no valor de 1 (hum) salário mínimo regional, individualmente.
- Art. 2°. Referida pensão será paga aos beneficiários pela Prefeitura Municipal de Corumbá, correndo à conta de verba própria, do Orçamento Municipal.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1.984
Lei Ordinária nº 924/1984 - 05 de dezembro de 1984
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1984