Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Artístico e Histórico de Corumbá.
Art. 2°.
O Conselho será constituído por 7 (sete) pessoas residentes e domiciliadas no Municipio, de reconhecidos conhecimentos artísticos e históricos, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.

Parágrafo único -
Os membros do Conselho não perceberão remuneração ou auxilio sob qualquer pretexto, sendo o exercício do cargo considerado de relevantes serviços prestados ao Municipio.

Art. 3°. O Conselho, dentro de 8 (oito) dias de sua posse, deverá eleger sua Comissão Executiva, que será composta de Presidente; Vice-Presidente; 1° Secretário e 2° Secretário.
Art. 4°. Compete ao Conselho assessorar o Executivo Municipal no planejamento, na elaboração e na fiscalização de normas de preservação do patrimônio artístico e histórico do Municipio de Corumbá.
Art. 5°. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias.
Art. 6°. Os assuntos tratados em reunião serão consignados em livro próprio de atas, aberto e encerrado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7°. As reuniões do Conselho serão realizadas na sede do Executivo Municipal, com franquia ao público que poderá participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 8°. De todas as reuniões do Conselho será encaminhado relatório, sobre os temas abordados, ao Prefeito Municipal.
Art. 9°. Em todas as matérias versadas sobre o patrimônio artístico e histórico dependerá de parecer prévio do Conselho.
Art. 10 Os pareceres deverão conter a aprovação da maioria de votos do Conselho.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 1984

Lei Ordinária nº 919/1984 - 05 de novembro de 1984