Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a construir no Porto Geral, nas imediações da Praça Amim Baruki, um monumento aos pescadores.

Art. 2°.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba do presente Orçamento.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.